Sete ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva decidiram apoiar campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Os argumentos serão entregues em ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, nesta terça-feira (16/4).
Assinam o documento Nelson Jobim; José Carlos Dias; José Gregori; Aloysio Nunes; Miguel Reale Junior; Márcio Thomaz Bastos; e Tarso Genro. Eles apoiam movimento já iniciado por entidades da sociedade organizada como Viva Rio; Avaaz; Fundação Oswaldo Cruz; e Associação Nacional dos Defensores Públicos.
O ministro Gilmar Mendes foi procurado porque é o relator de um recurso, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da repressão penal ao consumidor de entorpecentes.
Os ex-ministros argumentam que “cada cidadão tem liberdade para construir seu próprio modo de vida, desde que respeite o mesmo espaço dos demais” e que “não é legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera íntima do indivíduo que não prejudiquem terceiros”.
Eles alegam que a política de combate às drogas baseada na criminalização do consumidor é um “fracasso”. “Tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”, registram.
O grupo relata experiências de sucesso em países como Portugal; Espanha; Colômbia; Argentina; Itália; e Alemanha, que adotaram a descriminalização do porte de droga para consumo próprio como forma eficiente de combate ao crime organizado e ao narcotráfico.
Ação inócua
O autor do projeto que altera a lei antidrogas, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), considerou “inócua” a ação dos ex-ministros. Para o deputado, o ato não ajuda a resolver o problema e ainda “joga contra” o combate às drogas.
“É um ato inócuo, que não ajuda a resolver os problemas, aliás, é importante saber o que esses ex-ministros fizeram quando eram ministros para enfrentar esse problema. Acho que estamos vivendo hoje a falta de ação de governos”, ponderou Terra.
Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o projeto que altera a atual lei antidrogas prevê o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertar vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto, que pode ser votado esta semana, prevê também a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão; e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e a maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.
Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013
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