Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal negou a substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão ocorreu no julgamento de Habeas Corpus 114.703, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do réu. Para o STF, a violência do agressor ao cometer o crime afasta a possibilidade de substituição de pena, como estabelece o Código Penal.
A agressão aconteceu em janeiro de 2007. Inicialmente condenado a três meses de detenção, ele teve sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade durante quatro horas semanais e comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação social. Mas tanto a defesa quanto o Ministério Público recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A 2ª Turma Criminal do TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal, de acordo como o artigo 43 do Código Penal. Mas o MP recorreu novamente, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça. A corte eliminou a substituição da pena e determinou o retorno do processo à origem para uma nova análise do caso.
A defesa decidiu impetrar Habeas Corpus no STF. A alegação era de que o STJ não poderia ter aplicado uma restrição à possibilidade de substituição da pena para tal crime, uma vez que nem mesmo a própria Lei Maria da Penha impôs essa restrição.
Julgamento
O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, conduziu o julgamento no sentido de negar o pedido de HC por entender que o crime foi cometido com violência à pessoa. Ele relatou trechos da denúncia segundo a qual o homem agrediu sua ex-companheira com chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
“Embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com violência à pessoa, motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena”, destacou. A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a esse entendimento. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013
Nenhum comentário:
Postar um comentário