| Boletim Informativo. . |
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| Direito do Trabalho | Direito Civil | |
| - A Sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho é irrecorrível? | Marina Weinschenker - Empresa terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro | Veja - Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou | Veja | - Direito civil. Legitimidade do locador para a propositura de ação de despejo | Luiz Dellore - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão |Veja - Reflexões sobre a concorrência do companheiro com os descendentes do falecido | André Barros | |
| Direito Administrativo | Direito Previdenciário | |
| - SÚMULA 674 | Cinthia Magri - Ministra Cármen Lúcia suspende decisões sobre ajuda de custo para magistrados | Veja - Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso | Veja | - STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada | Veja - Tempo rural não conta para fins de recálculo da RMI de aposentadoria por idade urbana | Veja | |
| Direito Constitucional | Direito Penal | |
| - Audiência pública no STF - Conceito | Diogo Rais - Liminar na ADI 4917 suspende artigos da lei n. 12.734/12 | Diogo Rais | - Novo posicionamento do STF quanto ao benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas | Eudes Quintino de Oliveira Junior | |
| Processo Civil | Palestra de Atualização | |
| - Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz | Veja | - Preservação da "ultima ratio" | Fabio Rocha Cruz | |
| ATUALIDADES DO DIREITO transformando informação em conhecimento |
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