O impasse em torno da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que define a competência para a investigação criminal, levou à Câmara representantes do Ministério Público e das polícias Federal e Civil. Eles se reuniram com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que defendeu a busca de um acordo entre as partes.
Henrique Alves disse que pretende pautar a votação da PEC para o início de junho. Segundo ele, os policiais federais e civis e o Ministério Público terão o mês de maio para negociar e buscar um consenso em relação à proposta. A PEC, que pretende limitar os poderes de investigação criminal às polícias Federal e Civil, foi aprovada na comissão especial e está pronta para ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D'Almeida, que participou da reunião, a PEC não é da “impunidade”, como tem sido denominada pelos representantes do Ministério Público. “Ela é a PEC da legalidade. Se o Ministério Público investigar quem vai fiscalizar os fiscais da lei”, disse.
De acordo com o delegado, os constituintes foram sábios ao definir na Constituição o papel de cada um: “a defesa defende, o Ministério Público acusa, a Justiça julga e a polícia investiga os casos — nem em defesa nem em acusação”.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, com a PEC as polícias já “em situação de desestruturação” vão ficar ainda mais sobrecarregadas. “A consequência será a impunidade”, ressaltou.
Ainda segundo Trigueiro, se a PEC for aprovada como está o Ministério Público vai perder o poder de investigar. “O Ministério Público deixa de investigar aquilo que ele hoje detém um conhecimento magnífico, que é a questão do combate à corrupção, dos crimes contra a administração pública, sonegação”, declarou.
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcanti, disse que a PEC 37 é um “desserviço” ao país. “É uma PEC que vai aumentar a impunidade. É a PEC da insensatez. Estamos sendo punidos pelo nosso trabalho correto nesses 25 anos de Constituição Cidadã”, disse.
O Procurador-Geral de Justiça da Amazônia, Francisco Cruz, destacou que se a PEC for aprovada como está, limitando os poderes do Ministério Público de fazer investigações, “estaremos fragilizados”. Segundo ele, o MP tem sido um instrumento forte da sociedade principalmente contra atos de corrupção na administração pública. “Queremos é trabalhar em parceria com a polícia e, nos casos excepcionais, o MP investigará. A gente não quer diminuir o poder da polícia”, completou. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013
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