quinta-feira, 18 de abril de 2013

Boletim Informativo - 17 de abril

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Direito Penal

Abolicionismo penal

Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini

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Direito Consumidor Direito Penal Internacional
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Direito do Trabalho Processo Penal
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- Honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho: vitória dos advogados? | Marcelo Pacheco Machado
 - Sigilo dos nomes no inquérito policial perante o STF e o sigilo da investigação | Eudes Quintino de Oliveira Junior
- Massacre do Carandiru - Denúncia genérica ou aplicação da teoria da autoria incerta? | Claudio Suzuki
 
Direito Administrativo  
- SÚMULA 479 | Cinthia Magri  
 


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