segunda-feira, 15 de abril de 2013

Boletim Informativo - 12 de abril

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Direito Tributário

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Camila Vergueiro

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- Cúpula do novo CPC muda texto na tentativa de acordo antes do relatório final | Veja
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- A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal |Marcello Leal
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Direito Constitucional Direito Administrativo
- Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados | Veja
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 - SÚMULA 21 | Cinthia Magri
- STJ admite reclamação sobre conversão de salário em URV | Veja
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Direito do Trabalho Direito Consumidor
- Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica | Veja - Mantida condenação de empresa que contestou uso de prova emprestada em processo | Veja
- Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo | Veja
 
Direito Empresarial Direitos Humanos
- Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica | Veja - CDH aprova atendimento integral a vítimas de violência sexual | Veja
 
Direito Penal Processo Penal
- A prudência na análise de infração penal | Antonio Edison Francelin - Por que sou CONTRA a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade - o próprio "apelido" já sugere) | Rogério Sanches Cunha


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