Boletim Informativo - 12 de abril

Boletim Informativo. .

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.	Direito Tributário Fisco tem 5 anos para cobrar empresa excluída de Refis Camila Vergueiro Veja

Processo Civil		Direito Tributário
- Direito processual civil. Cef. Vício de construção do imóvel. Legitimidade ad causam | Luiz Dellore - Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora | Christiano Cassetari - Cúpula do novo CPC muda texto na tentativa de acordo antes do relatório final | Veja		- Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI | Veja - A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal |Marcello Leal - Compensação de Tributos Federais e as Contribuições Previdenciárias - Entendimento do STJ | Marcello Leal
Direito Constitucional		Direito Administrativo
- Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados | Veja - ADIs contra leis estaduais sobre trânsito são procedentes | Veja		- SÚMULA 21 | Cinthia Magri - STJ admite reclamação sobre conversão de salário em URV | Veja - STF nega cautelar em ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas estatais | Veja
Direito do Trabalho		Direito Consumidor
- Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica | Veja		- Mantida condenação de empresa que contestou uso de prova emprestada em processo | Veja - Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo | Veja
Direito Empresarial		Direitos Humanos
- Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica | Veja		- CDH aprova atendimento integral a vítimas de violência sexual | Veja
Direito Penal		Processo Penal
- A prudência na análise de infração penal | Antonio Edison Francelin		- Por que sou CONTRA a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade - o próprio "apelido" já sugere) | Rogério Sanches Cunha

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