O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na sessão de terça-feira (2/3), acrescentar mais um artigo na resolução que assegura o direito de voto aos eleitores presos provisoriamente e aos adolescentes internados. O artigo 24 estabelece prazo de 30 dias para que os Tribunais Regionais Eleitorais apresentem um cronograma de trabalho para as votações nos presídios, com dados das peculiaridades de cada Estado e as dificuldades que terão para instalar as seções eleitorais. A resolução, aprovada por unanimidade, vale para as eleições de 2010 e deverá ser publicada na próxima sexta-feira, 5 de março.
A sugestão do prazo dado aos tribunais surgiu depois que o ministro RicardoLewandowski informou sobre um documento enviado pelo presidente do TRE de São Paulo, Walter Guilherme, com dados que mostram a dificuldade que o órgão teria para cumprir desde logo a resolução. Segundo o documento, em São Paulo existem mais de 52 mil presos provisórios distribuídos em 388 presídios. “Os presos estão espalhados pelo Estado que tem tamanho de um país europeu”, disse o ministro.
Lewandowski reconheceu que a Constituição assegura o direito de voto ao preso provisório, mas ponderou pela alteração do artigo primeiro da resolução, atendendo ao apelo do TRE-SP. “Em vez de afirmar que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais, poderia dizer criarão gradativamente, observadas as peculiaridades locais, especialmente relativa à segurança pública”, sugeriu o ministro.
A ministra Cármen Lúcia avisou que não poderia ser criada a facultatividade do voto, ainda que houvesse dificuldade de instalar as seções, pois o texto constitucional não prevê essa possibilidade. O relator da resolução, Arnaldo Versiani, reclamou que alguns Estados sempre alegam dificuldades e desde 1992 não cumprem as resoluções de voto do preso. Ele reconheceu que São Paulo representa um terço da população carcerária, mas lembrou que nas eleições municipais onze Estados “realizaram a votação sem qualquer problema”.
O ministro Lewandowski argumentou que em alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, a situação é mais complicada devido à existência de facções criminosas. “É um problema sério em relação à segurança pública”, disse o ministro. Ele sugeriu que em vez da "facultatividade, o TSE exija um cronograma dos Estados para implantação do que for possível, pois todos precisam cumprir a resolução”.
O procurador geral eleitoral, Roberto Gurgel, avisou que a PGR já preparou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que pode ser ajuízada no Supremo Tribunal Federal para garantir que se cumpra a determinação constitucional de assegurar o voto aos presos provisórios. Para ele, os tribunais e as secretarias de segurança pública “estão há inúmeras eleições alegando a impossibilidade de o voto do preso provisório ser viabilizado naquela eleição e vão postergando para a eleição seguinte". Ele afirmou: "Precisamos efetivamente assegurar esse direito que, mal ou bem, a Constituição assegurou. Podemos até questionar se deveria ter assegurado”.
Lewandowski alegou que há necessidade de fazer “uma ponderação de valores”. Disse que “é evidente que o direito de voto do preso provisório está na Constituição, mas há um outro direito fundamental, que está no caput do art. 5º, que é o direito à segurança, não só individual, mas de toda a coletividade”. Analisou que para colocar em prática a votação em todos os presídios, poderá ser colocada em risco a segurança. “São direitos que se contrapõem”. Lembrou ainda que o TSE não pode estabelecer regras para os juízes da execução penal. “Temos de reconhecer as dificuldades e agir em conciliação com a Justiça comum e o juiz da execução”, disse.
A ministra Cármen Lúcia lembrou que o prazo para a implantação do sistema é muito curto. “É praticamente um mês para que as estruturas estejam montadas, porque no dia 6 de abril já precisa ter os mesários, por exemplo”, disse ela.
Arnaldo Versiani garantiu que o TSE não pretende impor aos TREs, sobretudo com a premência de tempo, que façam as eleições em todos os presídios. “O nosso interesse agora é caminhar até para um problema mais importante do que a criação das seções eleitorais nos presídios, que é o alistamento de fato e de direito dos eleitores”. O ministro disse que o plano é trabalhar no mês de abril para a escolha dos mesários e o alistamento dos eleitores presos. “Nosso objetivo não é a eleição de 2010, mas é atrair ao máximo os eleitores para atingirmos um número maior nas próximas eleições. Não temos a ilusão de fazer a votação em todos os presídios ainda este ano, o que queremos é tornar obrigatória a criação das seções eleitorais”, concluiu.
Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010
Nenhum comentário:
Postar um comentário