A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se nesta quinta-feira (18) em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.
Esta foi a quarta audiência pública promovida pela Comissão de Juristas. As outras três aconteceram em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Michel Temer, participou da reunião.
Durante a reunião, representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de juízes, da Defensoria Pública, de desembargadores, de advogados, de oficiais de Justiça, e de professores de Direito enalteceram os trabalhos da comissão. Todos fizeram votos para que o anteprojeto, transformado em lei, torne a Justiça mais rápida, com segurança jurídica.
Entre as sugestões apresentadas destacam-se o não cabimento de agravos regimentais; incremento do meio eletrônico no andamento dos processos, com a adoção de normas e princípios; maior autonomia para os oficiais de Justiça nos atos executórios; desburocratização cartorária, com definição mais clara dos atos praticados pelo escrivão; e permissão para que os despachos dos próprios magistrados sirvam de mandados.
Novidades
A principal novidade do anteprojeto é a criação do instrumento jurídico denominado "incidente de coletivização de demandas". Por essa norma, em vez da existência de milhares de ações sobre litígios semelhantes - a exemplo de contestação de assinatura básica de telefonia - apenas uma ação coletiva passaria a produzir uma decisão, aplicável a todo país. A medida, no entanto, somente seria aplicada a litígios que possam ser considerados de massa.
De acordo com o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o "incidente de coletivização de demandas" evitará que ações semelhantes, como a de telefonia, resultem em decisões diferentes, ou seja, uma pessoa ganhe e outra perca a partir de uma mesma situação jurídica. Para ele, o instrumento corrige essa injustiça.
Também merecem destaques a obrigatoriedade de audiências de conciliação; a tramitação de processos de forma virtual; restrições à apresentação de recursos, como o fim do agravo de instrumento (a não ser para questões de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação ao uso dos embargos de declaração.
Rapidez
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) pediu a aprovação de um novo Código de Processo Civil moderno e célere. E defendeu a inclusão no anteprojeto de cláusulas que acabem com a enorme quantidade de recursos protelatórios que, notou, tornam a Justiça mais lenta. O atual CPC está em vigor desde 1973.
Foi Casagrande que em 2008 propôs ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a criação de uma comissão especial destinada a reformar o Código de Processo Penal (CPP), que resultou em um projeto de lei aprovado nesta última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto vai a Plenário.
Já o senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse que a comissão de juristas tem todas as condições de apresentar um anteprojeto de "primeira grandeza" e que venha beneficiar a todo cidadão.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
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