INFORMES
1° trimestre 2015
MARÇO
Agência da ONU aponta os danos provocados pela proibição
Em documento enviado como contribuição para as discussões a serem desenvolvidas na UNGASS (a Sessão Especial da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas, a se realizar em abril de 2016), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD ou UNDP na sigla em inglês) claramente aponta a falência e, mais do que isso, os danos provocados pela globalmente imposta proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas e sua política de ‘guerra às drogas’. Pela primeira vez, a crítica contundente a essa falida e danosa política parte de um organismo da própria ONU, o que, naturalmente, sinaliza e reforça a percepção de que a comunidade global começa, mais e mais, a recobrar a razão e perceber que já é tempo de pôr fim à proibição e à sua ‘guerra às drogas’; que já é tempo de legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
LEAP conversa sobre política de drogas com as Pastorais Sociais da Arquidiocese de São Paulo
No dia 19 de março, o Fórum das Pastorais Sociais da Arquidiocese de São Paulo promoveu Roda de Conversa sobre Política de Drogas no Brasil, com a presença da porta-voz da LEAP, juíza (aposentada) Maria Lucia Karam. A atividade ocorreu na Casa de Oração do Povo da Rua, na cidade de São Paulo. Reunindo integrantes das diversas Pastorais Sociais, dentre as quais a Pastoral Carcerária, a conversa foi bastante proveitosa, permitindo que seus integrantes, de orientação católica, aprofundassem suas reflexões sobre a necessidadeda legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
LEAP e República Checa organizam evento na ONU para discutir emenda às convenções proibicionistas sobre drogas
Realizou-se em Viena, de 9 a 17 de março, o 58º Período de Sessões da Comissão sobre Drogas Narcóticas (CND) da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu segmento especial preparatório da Sessão Especial da Assembleia Geral sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS 2016). A LEAP, em conjunto com a delegação oficial da República Checa, apresentou evento paralelo, incluído na programação do CND, no dia 9 de março às 14h20m (hora local), na Sala MOE79 do VIC (o prédio da ONU em Viena), tendo como título: Emenda às Convenções: Uma Opção para a Reforma da Política de Drogas. Nesse evento, a LEAP discutiu sua Proposta de Emenda às Convenções da ONU sobre drogas, que, elaborada em 2014, aponta um caminho concreto para o fim da proibição e sua política de “guerra às drogas”.
FEVEREIRO
Ministra da Justiça de Portugal defende legalização do comércio de drogas
Portugal é sempre lembrado pela política de descriminalização do consumo para uso pessoal de todas as drogas, cujos resultados positivos são bastante conhecidos. Mas, Portugal parece disposto a assumir a liderança europeia não apenas na limitada descriminalização. Em entrevista à Rádio TSF, em 7 de fevereiro, a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu a legalização da venda de drogas, destacando os “ganhos para os cidadãos” que advirão da legalização, com a diminuição de mortes, da “criminalidade organizada”, da atividade de gangues violentas e do branqueamento de capitais. Embora o Primeiro-Ministro português, Passos Coelho, tenha afirmado em seguida que esta não é matéria que faça parte de seu programa de governo e que as declarações da Ministra da Justiça refletem uma opinião pessoal, as declarações de Paula Teixeira da Cruz são bastante significativas, sinalizando o inexorável avanço na conscientização de mais e mais pessoas sobre a necessidade da legalização e consequente regulação e controle da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, levando a que mais e mais políticos comecem a exteriorizar posicionamentos nesse sentido.
Resposta da LEAP a comunicado do INCB
Em comunicado publicado em Viena, em 2 de fevereiro, a Junta Internacional de Controle de Narcóticos (INCB) – órgão encarregado de monitorar o cumprimento das três convenções da ONU sobre drogas – mais umas vez advertiu os Estados nacionais que tais convenções não permitem qualquer derrogação de seus dispositivos que restringem a fins exclusivamente médicos e científicos a produção, a distribuição e o consumo das drogas ilícitas. Em carta dirigida ao presidente do INCB, a Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) manifestou sua respeitosa discordância com o teor do comunicado, convidando tanto o INCB como o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) e aComissão sobre Drogas Narcóticas (CND) a discutir a proposta da LEAP de emenda àquelas proibicionistas convenções. Com a nova concepção exposta na proposta da LEAP, o INCB deixaria de ser visto, como acontece hoje, como a “polícia das drogas”, para se tornar o “médico das drogas”. Com essa nova concepção, as convenções da ONU sobre drogas deixariam de ser um símbolo de intolerância e punição, para se tornarem um símbolo de tolerância e ajuda.
JANEIRO
Pena de morte executada contra brasileiro na versão indonésia da “guerra às drogas”
Dias após um menino de apenas 11 anos, mas logo apontado como “traficante”, ter sido morto em confronto com policiais ocorrido em “pacificada” favela do Rio de Janeiro, outro brasileiro, esse adulto, condenado à morte por “tráfico” de cocaína, foi executado na Indonésia, em 17 de janeiro (18 de janeiro naquele país asiático). A “guerra às drogas”, em sua versão brasileira ou na versão indonésia, é, como quaisquer outras guerras, necessariamente letal. São mortes em confronto; são mortes no fogo cruzado; são mortes na disputa do mercado posto na ilegalidade; são mortes por dívidas não pagas; são execuções extrajudiciais; são mortes planejadas, com hora marcada, frias execuções oficialmente integradas ao sistema penal. É preciso pôr fim a todas essas mortes. É preciso pôr fim às convenções internacionais e leis nacionais que normatizam a insana, falida e ilegítima proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. É preciso pôr fim à nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. É preciso legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
Informe sobre assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL
Na assembleia geral ordinária da LEAP BRASIL, realizada em 15 de janeiro de 2015, foram apresentados e aprovados o relatório da Diretoria concernente às atividades realizadas no ano de 2014, bem como o planejamento de atividades para o ano de 2015.
Entrevista do ministro da Justiça do Brasil: a recusa a discutir e aprender sobre o tema das drogas
Em entrevista ao jornal O Globo de 10 de janeiro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo declarou que “não está em pauta a liberação de drogas hoje”, deixando claro que ”vê com bons olhos a separação entre usuários portadores de pequenas quantidades de drogas e traficantes, mas não quer nem ouvir falar em mudanças mais amplas.” A peremptória recusa a sequer discutir parece caminhar junto com o desconhecimento do tema: “mudanças mais amplas” não colocam em pauta “liberação de drogas”. Ao contrário. O que está sim em pauta, cada vez mais fortemente, é a urgente necessidade de legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas. Legalizar longe está de significar liberar. Ao contrário. Legalizar significa regular e controlar. Na mesma matéria jornalística, o ministro da Justiça afirma que “ainda é cedo para estabelecer uma meta para a redução de homicídios” no Brasil. Se não se recusasse a discutir e aprender sobre o tema das drogas, se voltasse sua atenção e se sensibilizasse com as mortes de policiais, de militares deslocada e ilegitimamente exercendo funções policiais em favelas do Rio de Janeiro, de apontados “traficantes” e de outras tantas pessoas, inclusive crianças, atingidas em meio ao fogo cruzado nos enfrentamentos provocados pela nociva e sanguinária “guerra às drogas”, o ministro da Justiça e o governo do qual faz parte mais do que estabelecer, sem delongas, metas para a redução da elevadíssima taxa de homicídios no Brasil, poderiam efetivar tal redução imediatamente. Basta eliminar uma das principais causas dessa mortandade. Basta pôr fim à insana, falida e ilegítima proibição às arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas e à sua nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. Basta legalizar e consequentemente regular e controlar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.
______________________________
CONTRIBUIÇÕES PARA A LEAP BRASIL
Contribuições financeiras são importantes para que a LEAP BRASIL possa dispor de meios que assegurem a mais ampla divulgação de seus objetivos, seus princípios, sua missão de lutar para pôr fim à violência, aos danos e sofrimentos provocados pela proibição, conquistando a necessária legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.
As contribuições – sempre voluntárias – poderão ser efetuadas através de depósitos identificados mensais, anuais, ou em qualquer outra periodicidade, no valor de R$30,00; R$ 50,00; R$100,00, ou qualquer outro que associados e apoiadores entenderem conveniente.
Os dados para os depósitos são:
Banco: Itaú
Conta creditada: LEAP BRASIL
CNPJ: 17.056.064/0001-07
Agência: 6006 Conta corrente: 14370-2
Banco: Itaú
Conta creditada: LEAP BRASIL
CNPJ: 17.056.064/0001-07
Agência: 6006 Conta corrente: 14370-2
______________________________
Acompanhe a LEAP BRASIL
No website: www.leapbrasil.com.br
No Facebook: https://www.facebook.com/
No YouTube: http://www.youtube.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário