A redução da maioridade penal será discutida nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A comissão realizará às 9h audiência pública interativa sobre o tema, que é objeto de propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara e no Senado.
A CDH receberá os seguintes debatedores: Luciana Loureiro Oliveira, procuradora dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal; André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação de Juízes para a Democracia; Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Andreza Porto, coordenadora da Rede Justiça Criminal; e Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia.
Além deles, comparecerão representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Juventude e do Conselho Federal de Serviço Social.
Propostas em estudo
A redução da maioridade penal é tema de duas PECs no Congresso. Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, são diferentes. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no final de março, a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, onde terá como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF).
De autoria do ex-deputado Benedito Domingos, a PEC altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Isso significa que todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, em 2014, mudanças no limite de idade para responsabilização penal previstas na PEC 33/2012, que prevê algumas possibilidades para que maiores de 16 anos sejam julgados como adultos. No entanto, a PEC ainda pode ser analisada, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
O texto permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.
Para Aloysio, a decisão da Câmara pode dar força ao debate no Senado.
— Isso pode favorecer o debate. Com o ímpeto que a proposta da Câmara pode ganhar, é possível que se tente buscar um “caminho do meio”, que é a minha proposta — avalia Aloysio, que diz aguardar o posicionamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Opiniões
A senadora Ana Amélia (PP-RS) é favorável à redução da maioridade penal, pelo menos para a idade de 16 anos. Ela faz uma comparação com a idade mínima em que já se permite o voto no Brasil.
— Se hoje um jovem de 16 anos tem discernimento para escolher quem vai comandar os destinos do país, também tem para distinguir entre o bem e o mal. Se ele sabe votar, sabe quando pratica um crime. A redução é absolutamente aceitável, a sociedade entende isso e defende isso. Não vai resolver os problemas por si só, mas vai dar um grau de coerência [à legislação] — opina ela.
Por outro lado, o senador João Capiberibe (PSB-AP) entende que a medida seria uma “cortina de fumaça” sobre o problema da violência. Para ele, permitir que jovens de menor idade sejam condenados penalmente pode até agravar a criminalidade.
— Temos que atacar as raízes do problema da violência. Como não querem, desvia-se a atenção trazendo ao debate a redução e as soluções verdadeiras são camufladas. Não vai resolver e vai até aumentar a criminalidade porque, quando você joga um adolescente na universidade do crime que são as penitenciárias brasileiras, você vai formar monstros e devolvê-los para a sociedade. Não podemos permitir retrocessos.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que também é contrária à redução, reforça o argumento das condições internas das penitenciárias.
— Não temos um sistema prisional que possamos considerar um modelo no Brasil, que trabalhe a recuperação, que transforme a pessoa que cometeu delito em um agente participativo da sociedade. Pelo contrário: temos presídios que são verdadeiros quartéis-generais do crime organizado. Não é o fato de mudar a lei, permitindo que um menino ou uma menina de 16, 17 anos seja punido, que vai diminuir o índice de criminalidade no país.
O senador Hélio José (PSD-DF) também não acredita que a redução da maioridade, por si só, seja uma solução, mas ele vê problemas que, em sua opinião, poderiam ser corrigidos a partir de uma deliberação nesse sentido.
— Não é possível deixar como está hoje, onde o menor é muitas vezes utilizado para vitimar as pessoas porque fica impune. Na minha visão, crimes como latrocínio e estupro e as reincidências deveriam ser tratados de forma especial, e aí caberia a redução. É um tema polêmico, importante e que discutir sem paixão, mas alguma coisa tem que se fazer.
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR |
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| Participe: http://bit.ly/CDH_Redução_Maioridade |
| Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania |
| Alô Senado (0800-612211) |
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