O presente artigo faz uma analise sobre a redução da idade penal para 14 anos no código da criança e adolescente da Bolívia, devido à promulgação da Lei n° 548 que entrou em vigor no dia 06 de agosto do presente ano, tendo como marco fundamental a referência normativa constitucional referente à concepção dos direitos fundamentais como o desenvolvimento integral da pessoa, o acesso a ter uma justiça pronta e eficaz, a proteção contra a violência, o trabalho forçado e a exploração infantil. Sendo essa estrutura jurídica um âmbito de regulação normativa dos direitos, garantias, deveres e proteção dos menores, tem como novidade a criação de comitês que zelam pelo resguardo desses direitos e do principal valor, a liberdade da pessoa humana.
Fonte: Parte I
Fonte: Parte I
Fonte: Parte final
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