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REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL - ANO 22 N.º 2 ABRIL-JUNHO 2012
Autores: Jorge de Figueiredo Dias (Dir.) |
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Local de Edição: CoimbraEditor: Coimbra EditoraISSN 0871-8563 Editado em: Abril - 2013180 págs.
DOUTRINA
O fundamento da pena criminal: para além da classificação dicotômica das finalidades
Marcelo Almeida Ruivo
O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos
Pedro Soares de Albergaria / Pedro Mendes Lima
Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal
José Manuel Damião da Cunha
Reflexões sobre as políticas de drogas
Sérgio Salomão Shecaira
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade — Impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança
Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012
Inês Horta Pinto |
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