terça-feira, 2 de abril de 2013

Atualidades do Direito - Boletim Informativo - 1 de abril



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Processo Civil

Direito processual civil. Prazo contínuo de 5 dias para a apresentação dos originais na hipótese em que se opta pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fax

Luiz Dellore

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Processo Civil Direito Administrativo
- O caos vem de cima: informativo nº 514 do STJ e termo inicial do prazo para rescisória | Andre Vasconcelos Roque
- STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito | Veja
- STJ: Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva | Veja
 - STF: Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes | Veja
- STF: Auxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionada | Veja
- CNJ: Grupo propõe mudanças na resolução sobre concursos para a magistratura | Veja
 
Direitos Difusos e Coletivos Processo Penal
- Câmara: Comissão ouve especialistas sobre internação compulsória de viciados | Veja - Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais | Veja
 
Direito do Trabalho Direito Civil
- TST: Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal | Veja
- TST: Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória | Veja
 - Direito civil. Prescrição. Prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB | Christiano Cassettari
- STJ: Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva | Veja
- TJ/SC: Viúva de inventariante, para TJ, não assume tal encargo automaticamente | Veja


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