O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou ao tomar posse que pretende concluir em seu mandato a regulamentação da Constituição Federal. Para ele, essa é a melhor forma de evitar eventuais invasões de competência por parte do Judiciário. Segundo o Centro de Documentação e Informação da Câmara, 142 dispositivos da Constituição pedem expressamente uma lei ordinária ou complementar, que até hoje não veio, para detalhar as regras sobre determinado tema.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) destaca a importância da iniciativa de Michel Temer. "É uma tarefa prioritária. Afinal, a Constituição tem 20 anos e uma série de temas fundamentais acabam sendo regulados por outras instâncias ou resultam em frustrações da sociedade, exatamente pela ausência da edição de leis", afirma.
Como exemplos de temas que precisam de regulamentação, o deputado cita o direito de greve no serviço público e as demissões sem justa causa. Ele avalia que também são necessárias novas leis para regular a magistratura e o sistema financeiro nacional.
Segurança
Flávio Dino considera impossível concluir toda a regulamentação da Constituição nos próximos dois anos. No entanto, ele afirma que seria um "método vitorioso" criar grupos de trabalho com representantes de todos os partidos para analisar cada tema.
"É rigorosamente impossível aprovarmos 140 leis dessa importância em dois anos. Mas é importante a intenção. A experiência que tivemos em relação à segurança pública nos dois últimos anos foi altamente positiva: em dois anos, conseguimos votar 29 projetos sobre esse tema no Plenário", lembrou.
Ainda de acordo com o Centro de Documentação e Informação, há propostas na Câmara sobre apenas 62 dos 142 dispositivos da Constituição que precisam ser regulamentados.
Veja os dispositivos que regulamentam a Constituição.
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário