O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (21/3) novas teses da ferramenta Pesquisa Pronta, criada para facilitar o acesso a entendimentos já consolidados na corte.
A corte tem pelo menos 81 decisões reconhecendo que a falta de audiência de custódia — iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido logo por um juiz, geralmente em até 24 horas — não leva, por si só, à ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017.
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