Apesar da ampliação das varas especializadas em violência doméstica, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2007, a maioria das cidades com elevado índice de homicídios femininos do Brasil ainda não foi atendida por esse serviço da justiça. O reduzido número de juizados especializados em violência contra a mulher nas cidades do interior expõe um dos principais desafios que o Judiciário precisa enfrentar para melhorar a aplicação da Lei Maria da Penha.
Das 112 varas especializadas em violência doméstica criadas no Brasil, mais da metade está localizada nas principais capitais dos estados. Apenas 55 varas foram criadas em municípios do interior, como revela o Mapa de Produtividade Mensal de 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até 2006, existia no país apenas 6 varas especializadas de violência doméstica.
Segundo o Mapa da Violência 2015, com base em dados oficiais divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ONU Mulheres e Governo Federal, as cidades com mais alto índice de violência do país são aquelas com menos de 100 mil habitantes.
A situação do Amazonas é exemplar. Dos seus 62 municípios, só há juizados especializados em violência doméstica em Manaus. No entanto, cidades como Barcelos, com menos de 30 mil habitantes, estão nos primeiros lugares no ranking de feminicídio do Brasil.
“É um número alto, realmente. E se fosse feito um trabalho de prevenção, isso não ocorreria. Mas, além da nossa realidade ser o de varas únicas, que lidam com todo tipo de conflito, não contamos com a estrutura das capitais no que diz respeito a programas e redes de apoio”, disse a juíza Elza Vitória Pereira de Mello, titular da comarca de Boa Vista do Ramos, atualmente juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A realidade do Amazonas, com cidades de difíceis acesso, alto índice de alcoolismo e redes de enfrentamento e prevenção ineficientes, sobrecarrega o trabalho daquele Judiciário, que também lida com o déficit de juízes em 24 comarcas. Atualmente, cerca de 20 – ou um terço – dos municípios não têm sequer um juiz titular. Em Manaus, nas duas varas de justiça especializada, tramitam cerca de 20 mil processos de violência doméstica. Nos demais municípios, são cerca de 1.500 casos por comarca.
Já o Distrito Federal/DF tem o maior número de varas e juizados especializados no tema, na comparação com os demais estados. Das 30 Regiões Administrativas – antigamente denominadas cidades-satélites –, há varas especializadas em violência doméstica em 16 delas, cada uma com a média de 1.500 processos em tramitação.
O juiz titular da vara especializada do Núcleo Bandeirante, Ben-Hur Viza, disse que, no DF, a rede de apoio – delegacias especializadas, ações de saúde e de assistência social, defensoria pública, Casa Abrigo – funciona bem. “Temos trabalhos interessantes focados nos juízes. Eles fazem capacitação específica para trabalhar nessas varas. Inclusive os juízes substitutos, que podem, em um plantão, ter contato com esses casos. É também uma questão de vontade política”, afirma.
Conflito íntimo – Na avaliação da juíza Katerine Jathy Kitsos Nygaard, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Maria da Penha difere muito quando comparadas as unidades judiciárias que contam com varas especiais e as que não contam.
“Para certos magistrados, acostumados a analisar casos criminais diversos, conflitos íntimos não precisam sequer virar processo. Não são poucos os que acham que juiz não tem que intervir na relação privada do casal. Muitos deles ou não aplicam as medidas protetivas devidas ou mesmo deixam de condenar o homem por achar que o direito penal é muito severo para uma relação familiar”, disse Katerine Nygaard.
Para a titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP, juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, os juízes do interior, normalmente sobrecarregados de processos, tendem a banalizar a violência doméstica.
“Por isso é tão importante a especialização dos que julgam os casos de violência doméstica. Se você não entende a vulnerabilidade em que a mulher se encontra, não acolhe, não presta o serviço que ela necessita”, disse Teresa Rodrigues dos Santos, que também é integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Neste estado, tramitam cerca de 70 mil processos de violência contra a mulher nas 12 varas especializadas sobre o tema. São sete na capital; cinco, no interior.
Fora dos gabinetes – Apesar das diferenças regionais, os magistrados são unânimes em apontar a necessidade de maior cuidado com o tema pelo Judiciário. “Os representantes da Justiça não podem ficar parados, esperando varas novas serem criadas. Os juízes precisam sair de seus gabinetes e levar as informações a quem de fato precisa delas”, afirma o juiz Ben-Hur, que mensalmente dá palestras em escolas, em centros de saúde e igrejas.
“Para denunciar a violência doméstica, é preciso muita coragem. Há muito preconceito, medo, vergonha. O Judiciário precisa estabelecer esse combate como prioritário em todas as suas unidades”, completa Tereza Cristina.
Marco regulatório no combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha proibiu compensações pecuniárias em casos de violência; ampliou para até três anos de prisão a pena para agressores de mulheres e ainda estabeleceu uma série de medidas protetivas a serem aplicadas pelos juízes a fim de proteger as vítimas, educar a sociedade e punir os agressores. Apesar de ter sido considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a norma não conseguiu, em 10 anos, ser cumprida de maneira ideal. O Brasil segue na 5º colocação do ranking de feminicídios em todo o mundo, segundo a ONU.
Regina BandeiraAgência CNJ de Notícias. 07.03.2017.
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