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IBCCRIM é habilitado como Amicus Curiae em ADPF sobre condução coercitiva no STF
Instituto pediu ingresso defendendo garantia da não autoincriminação
O IBCCRIM teve seu pedido deferido para ingressar na qualidade de amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 395, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questionando a legitimidade do procedimento de condução coercitiva para a realização de interrogatório de pessoa investigada. O despacho foi publicado no último dia 15 de março. O pedido foi feito em 20 de fevereiro.
Para o Instituto, a Ação é relevante pois discutirá a constitucionalidade do artigo do Código de Processo Penal que prevê esse procedimento em face da garantia de não incriminação. "O direito de não produzir provas auto incriminatórias, também conhecido como Direito ao Silêncio, é uma das garantias fulcrais na separação entre modelos processuais penais autoritários e democráticos", afirma o autor da petição pelo Instituto.
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IBCCRIM assina pedido conjunto ao STF para debater Proposta de Súmula Vinculante sobre tráfico privilegiado
Conectas, IBCCRIM, Instituto Igarapé, ITTC e Plataforma Brasileira de Política de Drogas pediram para atuar como Amicus Curiae no Processo PSV 125
Cinco organizações da sociedade civil apresentaram, no dia 13 de março, um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar, na qualidade de Amicus Curiae, no Processo sobre uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que trata do crime de tráfico privilegiado, iniciado pela Defensoria Pública da União.
A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus, de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo. Por isso, pessoas condenadas à pena privativa de liberdade com base nesta conduta, devem fazer jus ao disposto na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e não ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
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Publicado Edital para o 21º de Concurso de Monografias do IBCCRIM
Instituto promoveu alterações em sua política de monografias para 2017
Foi lançada a edição 2017 do Concurso de Monografias de Ciências Criminais, realizado anualmente há mais de 20 anos, pelo IBCCRIM. O prazo para envio de monografias se encerra no dia 23 de abril.
Seguindo a nova política de publicações, noticiada em fevereiro no site do Instituto, no Concurso de Monografia os trabalhos recebidos pela Comissão Julgadora serão aqueles resultantes de dissertações de mestrado e teses de doutorado, ou produzidos para concursos de carreira docente (livre-docência, titularidade, etc), cuja temática se inscreva nas áreas relacionadas às ciências criminais (direito, criminologia, sociologia, antropologia, ciência política, psicologia, história, serviço social, entre outras).
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Até 2 de abril: chamada de artigos para dossiê especial da RBCCRIM
Dossiê especial sobre Corrupção e Direitos Humanos fará parte da edição nº 134, de agosto
A Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM), publicação do IBCCRIM em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, está com chamada aberta, até dia 2 de abril, para receber artigos para seu dossiê especial sobre “Corrupção e Direitos Humanos”. O dossiê com seis a oito artigos selecionados vai integrar a RBCCRIM nº 134, com publicação prevista para agosto/2017. A análise dos artigos submetidos será coordenada pelo Prof. Dr. Marcelo Almeida Ruivo dos Santos (IPA e ULBRA/RS), entre os dias 3 de abril e 30 de maio.
A RBCCRIM também já está com chamada de artigos aberta para outro dossiê, sobre “Direito Penal, Criminologia e Racismo”.
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Grupo de Estudos Ciências Criminais e Direitos Humanos inicia suas atividades de 2017
O objetivo é construir uma abordagem crítica às ciências criminais
O Grupo de Estudos Ciências Criminais e Direitos Humanos (GCCRIMDH) começa suas atividades nesta sexta-feira, 24 de março. Em 2017 o grupo conta com 30 participantes, que se inscreveram para um processo seletivo iniciado em fevereiro, e vão se reunir na sede do Instituto uma vez por mês.
Este ano o grupo terá como objetivo “construir uma abordagem crítica ao Direito e, consequentemente, às ciências criminais e aos direitos humanos, através da retomada do capitalismo em sua configuração neoliberal como unidade de análise”, de acordo com o Coordenador César Barreira.
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IBCCRIM participa de denúncias à CIDH de violações de direitos nos sistemas socioeducativo e carcerário, além de pedido de medidas urgentes para Alcaçuz (RN)
Instituto assinou pedido de audiência sobre adolescentes em situação de conflito com a lei com outras 25 organizações; grupo de 10 organizações também participou de audiência sobre sistema prisional adulto
32 organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram pedidos para realização de duas audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que aconteceram na quarta-feira (22/3), em Washington, para tratar das condições de privação de liberdade no Brasil.
As entidades apresentaram as denúncias diante de representantes da Corte e do governo brasileiro, com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação tanto de unidades destinadas a adolescentes quanto à população adulta.
As gravações integrais das audiências, foram disponibilizadas e estão no site do IBCCRIM.
O IBCCRIM também enviou à CIDH um pedido de medidas cautelares relacionados ao complexo de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, onde se verificou um dos episódios mais marcantes da crise carcerária de janeiro de 2017, com a ocorrência de 26 mortes (contagem oficial).
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IBCCRIM passa a integrar a Articulação JusDH
Articulação discute direitos humanos e democratização do sistema de justiça
O IBCCRIM passou a fazer parte, em março, da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh). A JusDH é uma rede nacional composta por entidades sociais, organizações de assessoria jurídica e ativistas que lidam com ações judiciais em diversos temas de direitos humanos. Foi criada em 2011, para debater e formular estratégias para a democratização do sistema de justiça.
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25/3, Belém/PA: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com a Escola Superior de Advocacia e coordenação de Cristina Alves Lourenço.
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28/3, 18h30, São Paulo/SP: Lançamento do livro "A Violência de Gênero nos Espaços do Direito: Narrativas sobre Ensino e Aplicação do Direito em uma Sociedade Machista"
Publicação organizada por Vanessa Dorneles Schinke, com prefácio da Assessora da Diretoria-executiva do IBCCRIM Jacqueline Sinhoreto, reunindo texto de diversas autoras. Publicação da Editora Lumen Juris.
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28/3, Aracaju/SE: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com a Faculdade Pio Décimo e coordenação de Robson Cosme de Jesus Alves.
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28/3, Cuiabá/MT: fim das inscrições para o Laboratório de Ciências Criminais
Realização local do Laboratório de Iniciação Científica do IBCCRIM, em parceria com o Instituto Mato-grossense de Estudos Jurídicos (IMEJ) e coordenação de Giovane Santin.
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29 a 31/3, Goiás/GO: I Encontro das Criminalistas: do Controle da Violência à Violência do Controle. Homenagem a Vera Regina Pereira de Andrade. Goiás/GO
Evento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Contará com a participação da 2ª Vice-Presidenta do IBCCRIM, Eleonora Nacif, e apoio do Instituto.
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