O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), que pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
A criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e apresentada como projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, instalada em 2012. O Plenário aprovou substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta que o fundo pode receber recursos públicos e privados.
- Os recursos serão destinados, com certeza, para mais bem equipar e assegurar que os equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, como as delegacias especializadas, os centros de referência, as casas-abrigo, as políticas de capacitação de servidores possam ter um incentivo maior - explicou a senadora..
Financiamento
O texto alternativo apresentado pela senadora corrigiu erros apontados pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No ano passado, Taques opinou pela rejeição do projeto original por vício de iniciativa, já que o Poder Legislativo criava uma obrigação para o Poder Executivo. Outro vício da proposta, segundo o senador, era a previsão de dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios entre as fontes de recursos para o fundo. Nesta terça, Taques votou a favor da proposta.
Pelo texto aprovado, deverão constituir recursos do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: as dotações consignadas na lei orçamentária da União; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; os saldos de exercícios anteriores; outros recursos que lhe forem destinados.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou o interesse de entidades privadas em colaborar com o fundo.
- Existem pelo menos, que nós temos conhecimento, três ou quatro grandes empresas nacionais que trabalham muito próximo da mulher brasileira e que gostariam de investir recursos nesse fundo - afirmou.
Conquista
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) também comemorou a conquista de condições para materializar as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a criação do fundo é um avanço institucional na defesa dos direitos das mulheres.
- A Lei Maria da Penha hoje é um marco internacional, mas a sua completa execução e aplicação dependem fundamentalmente da aprovação desta matéria para a qual hoje o Senado deu o primeiro passo - disse Renan.
Agência Senado
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