A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta o poder de investigação doMinistério Público, permitindo que ele participe ativamente de investigações criminais. O evento foi proposto pelos deputados do PSDB Otavio Leite (RJ), relator do projeto, e William Dib (SP).
Hoje, o poder de investigação do ministério é controverso, havendo superposição de competência com as polícias, o que vem sendo alvo de processos judiciais. O projeto, de autoria da deputada Marina Santanna (PT-GO), foi apresentado como uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
Titularidade da investigação
Otávio Leite lembra que, "na votação da PEC 37/11, um dos temas que mais figuraram as discussões, tanto pela mídia quanto pela sociedade brasileira e órgãos interessados, foi quanto à titularidade da investigação criminal".
Otávio Leite lembra que, "na votação da PEC 37/11, um dos temas que mais figuraram as discussões, tanto pela mídia quanto pela sociedade brasileira e órgãos interessados, foi quanto à titularidade da investigação criminal".
Já o deputado William Dib observa que, como a proposta em debate discute a investigação criminal no âmbito do Código de Processo Penal comum, convém ampliar essa discussão para o Código de Processo Penal Militar, pois o papel de cada ator na persecução penal comum também deve ser observado na persecução penal militar.
Convidados
Foram convidados para debater o tema com os parlamentares:
- o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza;
- o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e de Corpos de Bombeiros Militares, coronel Carlos Alberto David dos Santos;
- o vice-presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, juiz Fernando Pereira;
- o diretor de Assuntos Parlamentares da Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais, coronel Elias Miler da Silva;
- o defensor público-geral federal Haman Tabosa Moraes e Córdova;
- o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, o promotor de Justiça Roberto Livianu;
- o presidente da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, Ricardo Wisnievski;
- o diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli; e
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Foram convidados para debater o tema com os parlamentares:
- o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza;
- o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e de Corpos de Bombeiros Militares, coronel Carlos Alberto David dos Santos;
- o vice-presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais, juiz Fernando Pereira;
- o diretor de Assuntos Parlamentares da Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais, coronel Elias Miler da Silva;
- o defensor público-geral federal Haman Tabosa Moraes e Córdova;
- o presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, o promotor de Justiça Roberto Livianu;
- o presidente da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal, Ricardo Wisnievski;
- o diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli; e
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A audiência ocorrerá no Plenário 6, a partir das 15h30.
Íntegra da proposta:
Policial federal pede que Ministério Público se aproxime dos investigadores
O presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli, elogiou o fato de a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ter oferecido espaço para os policiais federais participarem do debate sobre o Projeto de Lei 5776/13, que pretende regulamentar a investigação criminal no Brasil. “Destaco esse fato porque o mesmo não ocorreu quando da discussão da PEC 37”, disse, durante exposição em audiência pública encerrada há pouco.
Meneguelli disse que a construção da prova na investigação criminal é o resultado de um trabalho. “Nós temos que aproximar o Ministério Público dos investigadores, tal qual já ocorre em países como EUA e Chile. Nossos índices de persecução penal são risíveis”, destacou ele, citando que, atualmente, de 100 inquéritos realizados, apenas 4 viram denúncia.
Por fim, Meneguelli denunciou o que chamou de “usurpação de propriedade imaterial”, relatando casos em que o Ministério Público, indevidamente, teria se apropriado dos dados do inquérito policial sem conferir a autoria aos policiais.
Defensor ressalta importância de lei definir responsáveis por investigações criminais
O defensor público-geral federal Haman Tabosa Moraes e Córdova sugeriu há pouco, em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças no Projeto de Lei 5776/13, que pretende regulamentar a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público (MP).
Destacando diferenças das duas instituições, Moraes e Córdova observou, por exemplo, que quem faz a defesa do investigado precisa ter claro qual instituição está fazendo a investigação. Como possíveis complicações dessa indefinição, ele citou o fato de os membros do MP terem prerrogativa de foro (tribunais regionais federais e tribunais de Justiça), o mesmo não ocorrendo com os delegados de polícia.
Entre sugestões de alteração nos textos em análise na Câmara (PL 5776/13 e apensados), Moraes e Córdova defendeu como fundamental constar na proposta a prévia autorização judicial para a realização de quaisquer diligências, tanto por parte do Ministério Público quanto das polícias.
“Por mais que acreditemos na moralidade dessas instituições, as ações, nesse caso, não podem depender de uma simples vontade”, afirmou o defensor, que também elogiou a parte do projeto que permite o acesso dos membros do MP a todas as provas já produzidas.
Necessidade de limites
O diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende, disse que um dos pontos mais preocupantes da proposta é o fato de que não prevê limites para o poder de investigação do Ministério Púbico. Ele também defende que o MP seja submetido a uma espécie de controle externo durante as investigações, além de sugerir que o membro do MP que realiza a investigação fique impedido de apresentar a denúncia, o que ficaria a cargo de outro promotor de Justiça.
O diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende, disse que um dos pontos mais preocupantes da proposta é o fato de que não prevê limites para o poder de investigação do Ministério Púbico. Ele também defende que o MP seja submetido a uma espécie de controle externo durante as investigações, além de sugerir que o membro do MP que realiza a investigação fique impedido de apresentar a denúncia, o que ficaria a cargo de outro promotor de Justiça.
Rezende destacou ainda que em alguns casos as propostas parecem ter sido baseadas na falsa premissa de que os delegados de polícia são subordinados aos membros do MP.
Eles participam de audiência pública, no Plenário 6, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que debate o PL 5776/13. O projeto foi apresentado pela deputada Marina Santanna (PT-GO) como uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
23/10/2013 - 17:40 | Fonte: Câmara Notícias
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