Atualidades do direito - Boletim Informativo - 4 de março

. .Em Destaque
.	Cobertura AD Acompanhe o julgamento do goleiro Bruno Veja

Direito Tributário		Direito Previdenciário
- STJ: Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio | Camila Vergueiro		- FAP: Novecentas mil empresas terão alíquota do SAT reduzida em 2013 | André Lombardi
Direito do Trabalho		Direito Administrativo
- TST: Turma suspende penhora de valores em conta do Consulado do Chile em São Paulo | Veja - Súmula 97/STJ | Marina Weinschenker		Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Vagas que surgem durante o pazo de validade do concurso público | Cinthia Magri - Administrativo. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre Administração Pública e o servidor | Cínthia Magri - Congresso: Novo regimento deve ter regras claras para evitar 'judicialização', diz Jorge Viana | Veja
Direito Civil		Processo Civil
- Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítimas. Perda permanente da capacidade laboral. Pensão vitalícia | Christiano Cassetari - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador | Veja - Direito civil. Responsabilidade civil. Assalto de correntista em via pública após o saque | Christiano Cassettari - TRF1: Banco não é responsável por saques realizados em virtude do golpe do bilhete premiado | Veja		- Processual civil. Competência. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Universidade particular | Luiz Dellore - CNJ: Tribunais comunicam criação de núcleos para acompanhar recursos repetitivos | Veja - Projeto do novo CPC chega a impasse | José Miguel Garcia Medina - A arbitragem nos Tribunais Estatais | Fernando da Fonseca Gajardoni
Direito Penal
- TJ/SC: Condenado a 19 anos de prisão por implantar cinto de castidade em ex-mulher | Veja - TJ/SP: Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta | Veja - TJ/SP: Acusado de tráfico de drogas por cultivo de maconha em casa tem pena extinta | Daniel Marques de Camargo - O combate à lavagem de capitais: alterações na Lei Penal | Sérgio Graziano - O que é Remição acrescida / Remição contemplada / Remição Intelectual / Remição formatura / Remição da Remição? | Marcelo Rodrigues da Silva - A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político criminal punitivista? | Alice Bianchini

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