Boletim Informativo IBADPP - Março 2013

Observatório do Poder Legislativo O Instituto Baiano de Direito Processual Penal - IBADPP, ciente do seu múnus estatutário de promover o debate científico, criou o Observatório do Poder Legislativo, onde condensa as informações relativas as atividades do Congresso Nacional que influenciem o Direito Processual Penal, reunindo em um só lugar, as principais discussões nas casas legislativas e na academia ... Leia online. Corte Suprema Argentina utiliza precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos na aplicação de pena A Corte Suprema da Argentina acolheu recurso extraordinário, deixando sem efeito decisão que condenava requerente à prisão, por porte de arma de fogo de uso civil sem a devida autorização legal, agravada pelo fato de este já ter antecedentes penais por crimes contra pessoas. A razão pela qual se havia ... Leia online. O art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro - Por Vladimir Aras Em 22/fev, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR propôs perante o Supremo Tribunal Federal a ADIN 4911 contra o art. 17-D da Lei 9.613/1998, introduzido pela Lei 12.683/2012. O dispositivo determina o afastamento cautelar de servidores públicos de suas funções em caso de seu indiciamento pela Polícia por lavagem de ativos. A ação ... Leia online. ADI questiona artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro A ANPR entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o artigo 17 da Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613/98), nesta quinta-feira, 21. O artigo versa sobre o afastamento de servidor público apenas com o indiciamento do inquérito policial, sem o parecer do Ministério Público. ... Leia online. O Cabimento do Habeas Corpus para Anular uma Ordem Ilegal de Busca e Apreensão - Mais uma Decisão Digna de uma Corte Constitucional - Por Rômulo Moreira A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou na sessão do dia 05 de março, tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental. ... Leia online. Divulgue o IBADPP Conheçam os banners que estão à sua disposição para ser divulgados em blogs, sites, comunidades... que desejam promover a discussão crítica sobre o Direito Processual Penal Basta copiar e aplicar! Leia online.