Atualidades do Direito - Boletim Informativo - 13 de março

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.	COBERTURA AD Caso Mércia Nakashima Acompanhe
.	Polêmica: especialistas comentam 18 questões controvertidas sobre o Júri Veja

Direito Administrativo		Direito Eleitoral
- Comentários à Súmula 683/STF | Cínthia Magri		- Ministra Luciana Lóssio é empossada e consolida maioria feminina no TSE | Diogo Rais
ECA		Direito Previdenciário
- Internação e Política de Atendimento: judicialização ou politização?! |Mario Luiz Ramidoff		- Direito processual civil e previdenciário. Revogação de antecipação da tutela. Não restituição dos valores recebidos | Veja
Direito Constitucional		Direito Civil
- STF: Deputados pedem anulação de eleição de Marco Feliciano para CDHM | Veja - Fora da Constituição não há salvador ou herói | José Miguel Garcia Medina		- STJ: Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha | Veja - Morte de animal de estimação e a reparação do dano moral | Moyses Simão Sznifer
Direito Penal		Processo Civil
- Polêmica: especialistas comentam 18 questões controvertidas sobre o Júri | Veja - Decreto n.º 7.953 - Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul | Veja - TJ/RJ: Fernandinho Beira-Mar é condenado a 80 anos de prisão | Veja		- Direito processual civil. Recursos. Cabimento de agravo regimental em face de decisão que nega seguimento a REsp com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC | Luiz Dellore - STJ: Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos | Veja - STJ: erro em andamento processual no site do Tribunal permite devolução de prazo | Bruno Bodart
Direito do Trabalho		Processo Penal
- Comentários à súmula 154/STJ | Marina Weinschenker - Comentários à súmula 159/STJ | Marina Weinschenker - Comentários à Súmula Vinculante 1 | Marina Weinschenker - Justiça dá liminar contra mudanças no ICMS | Camila Vergueiro - TST cria núcleo para monitorar processos com repercussão geral |Veja		- TJ/RJ: Fernandinho Beira-Mar é condenado a 80 anos de prisão | Veja

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