quinta-feira, 28 de março de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Novos Temas do Direito


Correção física: há necessidade de lei antipalmada?

Bianca Silva de Souza e Thone Roberto Nunes Lacerda
A direção educacional dos filhos compete exclusivamente aos pais ou àquele incumbido para este fim, pois se estriba no regular exercício de um direito. Somente se cogita a intromissão estatal quando os genitores usam de meios aviltantes no tratamento com seus educandos.


Nova lei seca: ?mais rigor, menos violência no trânsito?. Você acredita nessa mentira?

Luiz Flávio Gomes
Em todo momento são elaboradas novas leis penais, mas as mortes no trânsito, logo que a fiscalização fraqueja, voltam a aumentar.



A Lei Maria da Penha e o contrato de trabalho da mulher violentada

Tanise Corbellini
A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.



Polícia Legislativa e segurança pública

José Gilmar Araujo Santos
As Casas do Congresso Nacional instituíram uma organização policial com potencial necessário para desenvolver, em cooperação ou não, atividades peculiares à segurança pública.



A definição do crime de tráfico de pessoas para exploração sexual após a promulgação da Lei nº 12.015/09

Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
No Brasil, todas as condutas que tenham por objetivo a exploração, por exemplo, de pessoa no trabalho forçado, para casamento servil, para retirada de órgãos, para adoção internacional, não constituem tráfico de pessoas.




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