Newsletter Internacional: Newsletter Março de 2013

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 3/2013

Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela decide sobre constitucionalidade da participação do Presidente interino na eleição para Presidente A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela entendeu constitucional a participação do Presidente interino no processo de eleição do Presidente da República por não estar incluído nos casos de incompatibilidade previstos no artigo 229 da Constituição

Jurisprudência

CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile condena concessionária de rodovias a pagar indenização por acidente envolvendo cavalos Corte Suprema do Chile mantem indenização aos sobreviventes da marcha do Vulcão Antuco

COLÔMBIA Corte Constitucional Corte Constitucional da Colômbia adverte estabelecimento penitenciário sobre a necessidade de políticas de tolerância contra pessoas com HIV Corte Constitucional da Colômbia definiu que serviço militar para aqueles que se considerem indígena é voluntário

PERU Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional do Peru declara inconstitucional penalizar relações sexuais consentidas com adolescentes entre 14 e 18 anos

URUGUAI Corte Suprema de Justiça do Uruguai Corte Suprema de Justiça do Uruguai declara inconstitucionalidade, em um caso concreto, de artigos da Lei n º 18.831, que possibilitavam punir crimes cometidos durante o regime militar

Em foco

Brasil | 19/03/2013 - 13:31 Veja as jurisprudências mais acessadas do MercoJur

Notícias

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