Informe Jurídico ...
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
O que se entende por sentença branca?
É a sentença do juiz que remete ao Tribunal a decisão de um ponto controvertido sobre direito internacional. Não existe no Brasil, pois afronta indiscutivelmente o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Autor:
Joaquim Leitão Júnior
. LFG.
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