O Ministério da Educação anunciou o fechamento de quatro dos 14 cursos de Direito que estavam sob processo de supervisão. São eles: Universidade Paulista - campus de Manaus, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e Universidade Castelo Branco, ambas do Rio de Janeiro, e Universidade Metropolitana de Santos, de Santos (SP). A Secretaria de Educação Superior (Sesu) determinou a abertura de processos administrativos para o encerramento dos cursos. As informações são do portal Uol.
As instituições terão a oportunidade de apresentar defesa no prazo de 15 dias após o recebimento de notificação da Sesu. Os cursos devem suspender desde já o ingresso de alunos. Estão garantidos os direitos dos atuais estudantes à transferência e à conclusão dos estudos. Outros cinco cursos, que cumpriram parcialmente as medidas de saneamento determinadas pela Sesu, sofrerão processos administrativos para encerramento da oferta, com possibilidade, ao final, de substituição da sanção por redução adicional de vagas.
Expirado o prazo de saneamento das deficiências, os cursos foram reavaliados pela Comissão de Especialistas em Ensino Jurídico, composta por representantes indicados pela OAB e pela Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi).
As visitas constataram que algumas instituições responsáveis pelos cursos deixaram de promover, no prazo de 12 meses, as melhorias previstas nos termos de saneamento de deficiências (TSD). A partir da reavaliação da comissão, a Sesu determinou a abertura dos processos administrativos de encerramento de curso.
O MEC também prevê o arquivamento de processos relativos a outros cinco cursos. De acordo com o parecer da comissão, as instituições adotaram as medidas previstas nos termos assinados. Elas terão, assim, de manter a redução inicial de vagas determinada no início da verificação.
A supervisão de Direito, que registra 75 cursos com termos de saneamento de deficiências assinados, já representou a redução de 21.160 vagas, o que equivale a 47% das 45.178 inicialmente oferecidas.
Os demais cursos submetidos a aferição pelo MEC estão em fase de recebimento de visitas de reavaliação para que seja verificado o cumprimento das medidas. As visitas devem ocorrer ao longo do ano letivo de 2010 . Estão previstas visitas a 49 cursos até maio.
A comissão verifica a composição do corpo docente, consideradas a titulação e o regime de trabalho; a atuação da coordenação e dos professores na implementação do projeto pedagógico; a infraestrutura e o acervo bibliográfico.
A supervisão especial dos cursos de Direito começou em 2007, a partir de resultados considerados insatisfatórios no Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e no indicador de diferença de desempenho esperado e observado (IDD) de 2006.
A partir dos resultados, 89 cursos foram submetidos à supervisão. Após análise de documentos, 79 mantiveram-se sob inspeção. Alguns foram excluídos por estarem vinculados ao sistema estadual de ensino; outros tiveram correção da nota do Enade ou apresentaram condições adequadas de oferta depois de visitados. Um deles encerrou voluntariamente a oferta após o início da supervisão.
Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2009
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