A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6563/06, do deputado licenciado Alberto Fraga, que autoriza o porte de arma para mais três profissionais. De acordo com o texto, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão usar armas durante o efetivo exercício da atividade.
O porte só será concedido ao profissional que não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A comprovação de idoneidade também será exigida. O tema provocou debates acalorados entre os deputados. Por 9 votos a 4, a comissão rejeitou o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), contrário ao projeto. Genoíno argumenta que, além de desfigurar o Estatuto do Desarmamento, a proposta ainda coloca em risco a vida desses profissionais.
Fonte: Agência Câmara
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