Tribunais de todo o país têm até 30 de abril para instalar o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), cujo objetivo é facilitar a coleta de dados e a produção de estatísticas sobre a porta de entrada do sistema carcerário, inclusive em relação a denúncias de tortura e maus-tratos.
O sistema foi desenvolvido e é distribuído gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com intuito de ser utilizado em caráter nacional por todas as unidades judiciais envolvidas nas audiências de custódia. As regras que tratam do Sistac estão descritas na Resolução 213/2015 do CNJ, aprovada no fim do ano passado, que regulamenta as audiências de custódia.
A ideia é alimentar a ferramenta com dados da pessoa presa, quando apresentada ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção. A partir dessas informações, dispostas em campos específicos (como gênero, idade, estado civil, escolaridade), os filtros do sistema geram relatórios estatísticos, montados segundo o recorte de quem consulta o banco de dados.
Operacionalidade - O Sistac permite a emissão automatizada do termo de audiência e facilita a compilação de dados, evitando a inclusão de informações similares em sistemas diferentes. Também possibilita comparar e verificar casos de reincidência, uma vez que os registros ficam armazenados para consulta e atualizações de perfis com vinculação de novas atas de audiência.
“Essa é uma ferramenta importante pois viabiliza o controle das informações relativas às prisões em flagrante, às decisões judiciais e ao ingresso no sistema prisional. Além disso, trata-se de um instrumento que facilita a operacionalidade das próprias audiências de custódia, evitando o retrabalho das unidades judiciárias no levantamento das informações decorrentes dessa prática”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão responsável pelo Sistac no Conselho juntamente com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).
“O Sistac chega para permitir uma análise mais detalhada dos resultados das audiências de custódia. Permite, inclusive, identificar mais facilmente o perfil daqueles submetidos à prisão e as inconsistências que decorram dos procedimentos policiais. Daí a importância de se difundir o seu uso em todos os tribunais”, reforça Lanfredi. Inicialmente, o Sistac foi testado no Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Pará, Tocantins e Piauí.
No Paraná, a ferramenta já é usada na capital e em algumas comarcas do interior que realizam audiências de custódia. De acordo com o DMF, há pedidos dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Maranhão (TJMA) e de Alagoas (TJAL) para instalação do sistema. A obrigatoriedade do uso do Sistac, a ser implantando em todo o país até o dia 30 de abril, vale também para os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Fred Raposo
Agência CNJ de Notícias. 01/02/2016.
Agência CNJ de Notícias. 01/02/2016.
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