As audiências de custódia, implementadas no país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representam importante oportunidade para a difusão das alternativas penais. A avaliação é do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, Renato De Vitto, que apresentará, no dia 26 de fevereiro, o painel “A Política Nacional de Alternativas Penais”, no 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais. O evento, realizado pelo CNJ, será entre os dias 24 e 27 de fevereiro em Salvador/BA.
Para o diretor do Depen, a adoção da política nacional do CNJ pelos estados resulta na criação de um momento específico dentro do processo em que o juiz deve refletir sobre qual a solução mais apropriada ao caso e avaliar se é possível adotar uma medida alternativa à prisão. Além disso, com a realização da audiência de custódia, o juiz tem acesso a elementos que lhe permitem tomar uma decisão mais qualificada, evitando a simples manutenção da prisão.
“Trata-se de um momento em que o juiz, ouvido o Ministério Público e a defesa, tem acesso à pessoa do autuado em flagrante, à posição da acusação e da defesa, e pode formar um juízo de valor a respeito de qual solução seria a mais adequada para aquele caso”, afirmou o diretor do Depen. “É um momento propício para qualificar essa decisão”, complementou.
A política adotada pelo CNJ determina que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas e estabelece que, durante a audiência, o juiz deve avaliar a legalidade, necessidade e conveniência da manutenção da prisão ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. A proposta prevê ainda a criação ou fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, estruturas responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Poder Executivo - Para incentivar o uso de alternativas penais e dar segurança aos magistrados que optarem por estas medidas, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, tem investido na estruturação de equipes e centrais integradas de alternativas penais nos estados. No ano passado, R$ 51 milhões foram destinados pelo Depen a políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, o que representa o quádruplo do montante aplicado em 2014.
“Uma vez entendendo que o caso não comporta pena de prisão, o Poder Executivo tem de dar suporte para garantir ao magistrado a segurança de que aquelas condições que ele especificar, quando aplicar medida cautelar ou pena restritiva de direitos, vão ser monitoradas por um corpo técnico qualificado, que tenha fluxos e procedimentos bem delineados”, explicou.
De acordo com Renato De Vitto, a difusão das alternativas penais deve ser uma política pública de primeira necessidade hoje no país, pois o aumento da população prisional nos últimos anos não resultou em melhorias nos indicadores de segurança pública. “Quando saltamos de 90 mil presos para 607 mil presos num intervalo de 25 anos, sem redução de nenhum dos grandes indicadores de violência e criminalidade, não só os operadores do sistema de Justiça, mas também os gestores públicos e a sociedade têm que acender um sinal de alerta e avaliar se estão construindo uma política adequada a partir do encarceramento”, afirma o diretor do Depen.
A pena privativa de liberdade, segundo De Vitto, deve ser reservada a casos excepcionais, que envolvam violência ou crime organizado, e não aplicada como regra a todas as situações. “É uma solução cara e ineficaz, porque o índice de reincidência é muito grande e não tem trazido resultados positivos para a sociedade”, afirmou.
Para o diretor do Depen, o 2º Fonape será uma oportunidade importante para que magistrados, gestores públicos e outros operadores do Direito reflitam sobre os gargalos da atual política prisional e definam diretrizes para a expansão das alternativas penais.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias. 17/02/2016.
Agência CNJ de Notícias. 17/02/2016.
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