O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, visitou nesta segunda-feira (22/2) o Complexo Prisional de Viana, o maior do Espírito Santo, para participar das primeiras ações do programa Cidadania nos Presídios. Desenvolvido de forma pioneira pelo CNJ em parceria com os poderes locais, o programa busca melhorar as rotinas de execução penal e qualificar a porta de saída do sistema prisional, devolvendo cidadãos mais reintegrados à sociedade.
O ministro presenciou a primeira audiência concentrada para concessão de indulto e comutação de pena, direitos que serão priorizados pelo programa. A audiência foi realizada dentro de um ônibus adaptado para esse fim, que permitirá a ampliação das ações para todo o estado. "Creio que estamos dando um salto civilizatório, seremos um exemplo no concerto das nações porque ousamos interferir em um cenário trágico e tivemos que empreender ações necessárias para superar esse estado inconstitucional das coisas", disse o ministro, em referência a entendimento recente do STF sobre a situação dos presídios brasileiros.
O ministro lembrou que o programa contará com um inédito eixo social, estruturado pela criação de um único ambiente onde ex-detentos e seus familiares terão apoio do aparato estatal e do setor privado com o objetivo de reaproximar os egressos da sociedade, o chamado "escritório social". "Queremos que o cidadão punido possa voltar a ser um cidadão pleno. O mundo e o Brasil precisam cultivar uma cultura de paz, uma cultura de superação dos conflitos, que possa permitir que nós avancemos em termos sociais, políticos e econômicos", observou.
Apoio
Presente na cerimônia, o governador Paulo Hartung lembrou do apoio do CNJ para superar a crise penitenciária vivida pelo estado em meados da década de 2000, quando o Espírito Santo virou assunto internacional por abrigar presos em contêineres. "Lá atrás o CNJ nos deu a mão, não veio para criticar os problemas que tínhamos, e sim para melhorar o sistema", disse.
De acordo com o governador, a superação desse quadro foi possível com uma decisão política que priorizou não apenas investimentos financeiros, mas uma nova forma de tratar a questão penal, passando pela educação, qualificação profissional e oferta de trabalho aos detentos. "Estamos vivendo uma hora difícil no Brasil, com despesas em alta e receitas em baixa, mas precisamos produzir boas experiências e boas atitudes com muita gestão e planejamento para sermos uma luz a iluminar o restante do país", completou.
Também participaram da cerimônia de lançamento do programa os conselheiros do CNJ Fernando Mattos e Luiz Claudio Allemand, ambos do Espírito Santo, além de diversas autoridades dos Três Poderes, entre elas o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Annibal de Rezende Lima, e o secretário de Estado da Justiça, Eugenio Ricas.
Funcionamento
Assim como as audiências de custódia lançadas em 2015, o programa Cidadania nos Presídios foi concebido pelo CNJ como forma de enfrentar o "estado inconstitucional de coisas" reconhecido como existente no sistema prisional brasileiro, conforme entendimento recente firmado pelo STF. O programa busca combater a superlotação carcerária e investe em práticas procedimentais inovadoras na execução penal, apostando não apenas na rápida apreciação de benefícios e reconhecimento de direitos previstos em lei, mas também amplificando as ações voltadas para a inclusão dos egressos por meio da criação e do fortalecimento de uma rede de apoio formada por atores públicos e privados, o chamado "escritório social".
O desenvolvimento da fase piloto no Espírito Santo começou no final do ano de 2015 e já resultou em um amplo diagnóstico do sistema de execução penal e carcerário do estado, a articulação de um plano de ação e também em treinamentos para os profissionais envolvidos. Em novembro passado, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo decretou regime especial de atuação nas varas de execução penal, situação que será mantida até setembro de 2016. "O sentido é otimizar a preparação dos processos, para que eles tenham poucas movimentações e cheguem a uma rápida decisão, prestigiando o contato entre o juiz e o condenado", explica o coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi.
De acordo com o magistrado, como a Lei de Execução Penal (Lei 7210/1984) não especificou um procedimento para o processamento dos benefícios, abrem-se espaços para melhorar a triagem e preparação dos processos, encurtando etapas e acelerando o cumprimento de feitos para superar tradicionais gargalos das varas de execução penal. Para impulsionar resultados, um acordo com entidades notariais do Espírito Santo resultou na cessão de 20 profissionais para reforçar as equipes que atuarão no programa.
Fonte: CNJ
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Notícias STF. 22 de fevereiro de 2016.
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