Maioridade penal em pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 17 de junho a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos de idade.

Foi rejeitada a emenda que previa a condenação criminal de menores de 18 anos, de qualquer idade, que viessem a cometer qualquer crime hediondo, o que possibilitaria a condenação criminal sem haver idade mínima para qualquer jovem infrator.

Pela emenda aprovada na CCJ, para os demais tipos de crime caberia ao Juiz definir a aplicação de penas alternativas para os menores. O que se visa com esta emenda é que a maioridade aos 16 anos seja aplicada aos caso de crimes violentos cometidos por menores.

O tema é polêmico e causa ainda maior preocupação a pretensão de criação de emenda visando a redução da maioridade penal sem a menor preocupação com o fortalecimento e aplicação de políticas públicas pertinentes (escolas, cursos aplicáveis à realidade dos jovens etc.) e na integral aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há dezenove anos. De outra sorte, não há qualquer debate público sério sobre o temário.

Neste quadro, o que desponta de modo positivo é que a emenda ainda não será colocada em votação no Plenário, já que o Governo Federal se mantém contra a medida.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo – 12/02/2007

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Veja sobre o tema:

Clamor punitivo contra adolescentes - Reinaldo Daniel Moreira

Redução da maioridade penal: análise da pec nº 26/02 - Luciana Ramos e Carolina Ferreira

Maioridade e cidadania - Marco Aurélio Gonçalves Ferreira

Idade penal (maioridade) na legislação brasileira desde a colonização até o código de 1969 - Heloisa Gaspar Martins Tavares

Maioridade penal - Roberto Delmanto

A maioridade penal e o legislador brasileiro, Aquele que tudo pode - Rafael Mafei Rabelo Queiroz

Redução da maioridade penal - José Heitor dos Santos

Artigo: A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal - Dario José Kist e Angela Molin

Artigo: A questão da maioridade penal: da indiferença à proteção integral de crianças e adolescentes em conflito com a lei - Angela Corrêa Trentin

Artigo: A imputabilidade penal e seus pressupostos no Direito penal brasileiro – um enfoque sobre a maioridade penal - Fernanda Moura de Carvalho

Artigo: Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores - Mário Luiz Ramidoff

Artigo: Imputabilidade criminal aos dezesseis anos - Leonardo Isaac Yarochewsky

Artigo: Maioridade penal: da competência legislativa e da fundamentabilidade do Direito - João Valério

Artigo: Novamente, a questão da redução da maioridade penal - Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar

Artigo: Direito Penal de Papel: Considerações sobre a violência e a menoridade penal - Warley Belo

Artigo: Crianças e adolescentes no país das maravilhas legislativas - Mário Luiz Ramidoff

Artigo: A redução da imputabilidade penal - Luiz Otavio O. Amaral

Artigo: Reduzir e punir: a problemática da inimputabilidade penal do menor de 18 anos - Jorge Haruo Nishiyama Jr

Artigo: A maioridade penal. - Nicio Brasil Lacorte

Artigo: Redução da idade para responsabilização penal. - Antonio Scarance Fernandes

Artigo: Imputabilidade e maioridade penal. - Ivette Senise Ferreira

Fonte: IBCCRIM.

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