A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o Projeto de Lei do 4575/09, do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, o qual deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. O objetivo do programa é impedir a violação dos direitos desses defensores, investigar ameaças contra eles e articular políticas públicas para enfrentar situações de violência.
A proteção prevista abrange pessoas físicas e jurídicas e também movimentos sociais com atuação na promoção dos direitos humanos e que se encontrem em situação de risco ou vulnerabilidade.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), introduziu emenda que explicita melhor o tipo de proteção policial a ser disponibilizada aos defensores dos direitos humanos. De acordo com a emenda, ela deverá ser promovida com a garantia de escolta policial e segurança ininterrupta por tempo previamente determinado pelo órgão definidor da medida.
O programa deverá combater toda conduta que tenha por objetivo impedir a continuidade de atividades de pessoa ou grupo na área de direitos humanos. Entre as medidas que poderão ser executadas pelas instituições envolvidas no programa estão: proteção policial; transporte seguro para a continuidade de atividades; acesso às radiofrequências privativas dos órgãos de segurança pública para monitoramento e pedido de ajuda; fornecimento e instalação de equipamentos de segurança; preservação do sigilo da identidade; ajuda financeira para a pessoa impedida de trabalhar, entre outros.
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: OAB
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