O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou constitucional a lei estadual 4.733/2006, que criou os vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico - entre 6h e 9h e entre 17h e 20h - nos trens e no metrô. A arguição fora suscitada pela 13ª Câmara Cível do TJRJ a partir de uma ação coletiva do Ministério Público estadual contra as empresas SuperVia e a Opportrans, que administram o sistema ferroviário e metroviário do estado. As concessionárias foram acusadas de criarem privilégios ao obedecerem à lei
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, concluíram que a norma, ao instituir os vagões especiais, não criou nenhum tipo de privilégio, mas foi mais um esforço para se proteger um direito da mulher O relator do processo, desembargador Valmir de Oliveira Silva, citou parecer da própria Procuradoria Geral de Justiça, que em processo administrativo interno, opinou pela constitucionalidade da medida.
Na ação, o MP, através do promotor Rodrigo Terra, questionava a constitucionalidade da lei, argumentando que sua aplicação, sob o pretexto de evitar casos de assédio sexual, teria ferido o direito à igualdade e de escolha de homens e mulheres. Segundo ele, além de não garantir a inocorrência do assédio, a lei pode causar outra espécie de dano: a mulher que não faça questão do tratamento privilegiado terá de conviver com a possibilidade de que a julguem "prostituta", enquanto o homem que esteja no vagão especial será visto como um "pervertido".
A ação pedia o fim da reserva, sob pena de multa, além de indenização por perdas e danos e a condenação das concessionárias a promoverem campanhas educativas acerca do correto uso do serviço público, oferecendo serviço de vigilância apropriado.
Contudo, a sentença da 5ª Vara Empresarial do Rio extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que a ação coletiva é meio inadequado para alcançar a inconstitucionalidade da lei. O MP recorreu e, ao analisar a apelação, a 13ª Câmara Cível suspendeu o julgamento do recurso e encaminhou o processo para o Órgão Especial do TJ para apreciação do incidente de inconstitucionalidade, que ocorreu na última segunda-feira, dia 20. Em seu voto, o desembargador Valmir de Oliveira Silva classificou a argumentação do promotor de exagerada.
Processo 2009.017.00019
Fonte: TJ/RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário