Revista Âmbito Jurídico

Revista Âmbito Jurídico
Revista jurídica eletrônica mensal - Nº 66 - Ano XII - JULHO/2009 - ISSN - 1518-0360

ÍNDICE DO ÚLTIMO NÚMERO | EDIÇÕES | CONSELHO EDITORIAL | ENVIAR ARTIGOS

Administrativo

• Autonomia e importância do direito portuário
  Denise Schmittt Siqueira Garcia - Publicado em 01/07/2009
• Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do tribunal de contas
  Mauro Roberto Gomes de Mattos - Publicado em 01/07/2009
• Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias
  Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Publicado em 01/07/2009
• O conceito de Família e os benefícios legais concedidos aos seus integrantes no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos Federais
  Roseana Mathias Alves de Lima - Publicado em 01/07/2009
• O princípio da proporcionalidade como limite à discricionariedade administrativa
  Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior - Publicado em 01/07/2009
• O processo administrativo de trânsito em perspectiva: Mecanismos de defesa
  Benevides Fernandes Neto - Publicado em 01/07/2009
• Os princípios constitucionais da administração e os atos “secretos” do Senado
  Camila Paula de Barros Gomes - Publicado em 01/07/2009

Ambiental

• A defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica
  Fernanda Dalla Libera Damacena - Publicado em 01/07/2009
• A mediação como método de resolução de conflitos relacionados à gestão de recursos hídricos no Distrito Federal
  Sérgio Ricardo Desiderio da Silva - Publicado em 01/07/2009
• El delito ecológico internacional
  Carlos Pérez Vaquero - Publicado em 01/07/2009
• Organização política e educação ambiental
  João Moreno Pomar - Publicado em 01/07/2009

Biodireito

• Efeitos da reprodução assistida nos direitos da personalidade
  Ana Claudia Saldanha - Publicado em 01/07/2009

Civil

• Lei do inquilinato
  Camila farias Ferreira, Fernanda de Castro da Rocha, Lidiane Soares Oliveira - Publicado em 01/07/2009
• Los límites de la libertad de prensa en el Derecho Argentino. Análisis de un fallo
  Miguel Agustín Torres - Publicado em 01/07/2009

Comercial

• A avaliação da conformidade e as atividades do SINMETRO: Perspectivas para o direito comercial
  Manoel Valente Figueiredo Neto - Publicado em 01/07/2009
• Análise jurídica das divergências e semelhanças existente entre a sociedade limitada e sociedade anônima
  Davi Souza de Paula Pinto - Publicado em 01/07/2009
• Breves considerações acerca da sociedade simples
  Patricia Freitas Mendes - Publicado em 01/07/2009
• O impacto da acreditação no Direito Comercial: Considerações analíticas conforme ABNT
  Manoel Valente Figueiredo Neto - Publicado em 01/07/2009

Constitucional

• A aposentadoria especial dos servidores públicos
  Andréa Jesus Gama - Publicado em 01/07/2009
• A dignidade e a tutela ao seu caráter absoluto
  Anderson de Moraes Mendes - Publicado em 01/07/2009
• A prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro
  Leo Mauro Ayub de Vargas e Sá, Marcos Wasum dos Santos - Publicado em 01/07/2009
• Art. 64 da ADCT: exemplar, gratuito e integral da constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional
  Davi Souza de Paula Pinto - Publicado em 01/07/2009

Consumidor

• Cobertura obrigatória pelos planos de saúde nos casos de emergência, urgência e planejamento familiar
  Thales Pontes Batista - Publicado em 01/07/2009
• Da decadência da ação de cobrança do cheque - Da ilegalidade da manutenção dos registros nos órgãos de restrição ao crédito após 02 (dois) anos
  Carlos Henrique de Mattos Franco - Publicado em 01/07/2009
• Responsabilidade Civil de Shopping Center em caso de suicídio
  Roberval Casemiro Belinati - Publicado em 01/07/2009
• “Saidinha bancária” e a responsabilidade dos bancos
  Thales Pontes Batista - Publicado em 01/07/2009

Crônicas

• A Licitação, no Brasil, merece ser priorizada
  Marcio Pestana - Publicado em 01/07/2009
• A modificação da jurisprudência do STJ em relação à responsabilidade tributária do sócio
  Marcelo Romanelli Cezar Fernandes - Publicado em 01/07/2009
• A salvação das empresas em crise pode estar em seu arquivo morto
  Dalmar Pimenta - Publicado em 01/07/2009
• Criminalidade e sistema prisional
  César Peres - Publicado em 01/07/2009
• Fidelidade partidária no rumo do autoritarismo?
  Ronaldo Nóbrega Medeiros - Publicado em 01/07/2009
• Ingerência do governo nas decisões da Corte Suprema
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• Meio ambiente: a preservação e o desenvolvimento. O sonho do mundo sustentável com o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento do milênio
  Juliana Oliveira Nascimento - Publicado em 01/07/2009
• O carona da Medida Provisória nº 457/09 altera critério de cálculo dos juros em precatórios
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• O prazo de vigência dos convênios firmados entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos e a aplicabilidade do art. 57 da Lei Nº 8.666/93
  Marcelo Pollini Venancio - Publicado em 01/07/2009
• Preso não pode ser transportado no “chiqueirinho” de viatura policial
  Aristides Medeiros - Publicado em 01/07/2009
• Proposta de Emenda Constitucional institucionaliza o calote dos Precatórios
  Helen Cristina Gomes Moreira - Publicado em 01/07/2009
• Sistema de Pagamento em Moeda Local – Uma inovação na forma do comércio exterior entre Brasil e Argentina
  Luiz Felipe de Matos - Publicado em 01/07/2009
• Uma breve análise sobre a importância das condições da ação dentro da moderna concepção de acesso à justiça
  Karin Elisabeth Prochnow - Publicado em 01/07/2009

ECA

• “Toque de recolher” para crianças e adolescentes
  Evandro Pelarin - Publicado em 01/07/2009

Família

• A filiação sócio-afetiva como hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 14, § 7º, CF/88
  Guilherme Ribeiro Teixeira - Publicado em 01/07/2009
• Infidelidade virtual e danos morais
  Cybelle Guedes Campos - Publicado em 01/07/2009
• Lei 11.340: comportamento e aplicação em casos emblemáticos
  Claudia Zardo - Publicado em 01/07/2009
• O estudo sobre a guarda compartilhada
  Laura Affonso Costa Levy - Publicado em 01/07/2009
• Parto anônimo e a real proteção da criança e do adolescente
  Laura Affonso Costa Levy - Publicado em 01/07/2009
• Por uma justiça mais humana e leis menos ”capengas”
  Claudia Zardo - Publicado em 01/06/2009

Filosofia

• Por um contemporâneo pensamento jurídico crítico
  Bruno José Ricci Boaventura - Publicado em 01/07/2009

Internacional

• Biodiversidade e propriedade intelectual no Direito Internacional
  Airton Guilherme Berger Filho - Publicado em 01/07/2009

Mercosul

• Empresas binacionais Brasil-Argentina – Um tipo de sociedade empresarial desconhecido
  Luiz Felipe de Matos - Publicado em 01/07/2009

Penal

• A dogmática jurídico-penal em questão: Possibilidades e limites no Século XXI
  Claudio Alberto Gabriel Guimarães - Publicado em 01/07/2009
• A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga
  Isaac Newton Belota Sabba Guimarães - Publicado em 01/07/2009
• Aspectos principiológico-constitucionais e a Lei Seca
  Juares Rech - Publicado em 01/07/2009
• Assassinos seriais (serial killers): estamos preparados para enfrentá-los?
  Lélio Braga Calhau - Publicado em 01/07/2009
• Culpabilidad y fines de la pena: con especial referencia al pensamiento de Claus Roxin
  Eduardo Demetrio Crespo - Publicado em 01/07/2009
• Democracia e Direito Penal: a interpretação do jus puniendi conforme a Constituição
  Claudio Alberto Gabriel Guimarães, Davi Uruçu Rego - Publicado em 01/07/2009
• Direito Penal na “sociedade mundial de riscos”- Uma aproximação da crise da ciência penal frente às exigências do contemporâneo
  Carlos Henrique Pereira de Medeiros - Publicado em 01/07/2009
• Dos direitos fundamentais às pessoas ocultas no Brasil
  Pedro Fernando Cataneo, Daniela Aparecida Rodrigueiro, Ana Sílvia Espindola Rodrigues, Ney Lobato Rodrigues, Tatiana Stroppa, João Henrique Ferreira, Jairo Edward de Luca, Daniela Nunes Veríssimo, Elza Faria Rodrigues, Caio Sperandéo de Macedo, Luiz Fernando Pacheco, Ricardo Brosco - Publicado em 01/07/2009
• El Derecho Penal: entre la oportunidad y el Derecho Penal mínimo
  Gabriel Rodríguez Pérez de Agreda - Publicado em 01/07/2009
• El “derecho penal del enemigo”: Sobre la ilegitimidad del llamado “derecho penal del enemigo” y la idea de seguridad
  Eduardo Demetrio Crespo - Publicado em 01/07/2009
• La Cárcel punitiva, naturaleza histórica, crisis y perspectiva
  Gabriel Rodríguez Pérez de Agreda - Publicado em 01/07/2009
• Las innovaciones de la doctrina de la real malicia y la teoría del delito
  Gonzalo Javier Molina - Publicado em 01/07/2009
• O Direito Penal simbólico, o Direito Penal mínimo e a concretização do garantismo penal
  Júlio Gomes Duarte Neto - Publicado em 01/07/2009
• O usuário de drogas na nova lei de tóxicos: Uma abordagem prática da Lei 11.343/06
  Lauriano Vasco da Silveira - Publicado em 01/07/2009
• Precisiones acerca de la responsabilidad de los superiores en el Estatuto de la Corte Penal Internacional
  Alejandro J. Rodríguez Morales - Publicado em 01/07/2009
• Princípio da insignificância ou bagatela
  Fernando Capez - Publicado em 01/07/2009
• Reflexões sobre a abrangência da Lei n. 11.340/2006 e seu consequente potencial de efetividade em busca da constitucionalização do Direito Penal
  Amanda P. Coutinho de Cerqueira - Publicado em 01/07/2009
• Sobre la posición de garante del empresario por la no evitación de delitos cometidos por sus empleados
  Eduardo Demetrio Crespo - Publicado em 01/07/2009
• Teoria del delito y tentativa
  Alfonso Zambrano Pasquel - Publicado em 01/07/2009
• Um retorno (im)possível à “Criminologia e Psicanálise”: a visão de Jacques Lacan
  Lélio Braga Calhau - Publicado em 01/07/2009

Previdenciário

• A polêmica da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
  Ivan Mascarenhas Kertzman - Publicado em 01/07/2009
• A redução da maioridade no novo Código Civil e suas implicações nas legislações especiais, mormente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação previdenciária
  Thales Pontes Batista - Publicado em 01/07/2009
• A relativização da qualidade de segurado como requisito para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. Uma nova abordagem à luz do princípio constitucional do caráter contributivo da Previdência Social
  Rodrigo Moreira Sodero Victório - Publicado em 01/07/2009
• As reformas previdenciárias
  Wagner Balera - Publicado em 01/07/2009
• Benefício assistencial – Análise das condições de miserabilidade
  Hélio Sílvio Ouvem Campos - Publicado em 01/07/2009
• Breves considerações sobre os benefícios por incapacidade do regime geral de previdência social na perspectiva dos direitos fundamentais sociais
  Danusa Espindola de Morais, Eduardo Brol Sitta - Publicado em 01/07/2009
• Classes de dependentes: Qual a idade limite?
  Jair Teixeira dos Reis - Publicado em 01/07/2009
• Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• Direito Previdenciário Tributário: um ramo do direito que merece atenção
  Hélio Silvio Ourem Campos - Publicado em 01/07/2009
• Inovações da Lei Complementar n° 128/08
  Fábio Zambitte Ibrahim - Publicado em 01/07/2009
• La incorporación obligatoria del sector informal laboral, al sistema de la seguridad social básica nacional
  Ángel Guillermo Ruiz Moreno - Publicado em 01/07/2009
• Notas críticas sobre a problemática da autoria e participação no direito penal brasileiro
  Ana Lucia Sabadell - Publicado em 01/07/2009
• Novidades em revisões de benefícios previdenciários
  Mauricio de Carvalho Salviano - Publicado em 01/07/2009
• O benefício assistencial e suas questões controvertidas
  Sandro José de Oliveira Costa - Publicado em 01/07/2009
• O instituto do auxílio-doença previdenciário e suas particularidades
  Carlos Alberto Vieira de Gouveia - Publicado em 01/07/2009
• O nexo técnico epidemiológico como forma para a caracterização de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho
  Sâmera Vanessa Backes - Publicado em 01/07/2009
• Os dependentes e os principais aspectos na concessão dos benefícios previdenciários
  Carlos Alberto Vieira de Gouveia - Publicado em 01/07/2009

Processual Civil

• Breves notas sobre o tempo da demanda
  Ney Castelo Branco Neto - Publicado em 01/07/2009
• Condições da ação penal e civil: uma breve análise crítica
  Camila Alves Oliveira - Publicado em 01/07/2009
• Prisão civil e o Pacto de San Jose da Costa Rica
  Mariana Kuhn Massot Padilha - Publicado em 01/07/2009
• Processos cautelares
  Alianna Caroline Sousa Cardoso - Publicado em 01/07/2009
• Recurso Especial nº. 1100658/SP: conflito configurado entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  Alexandre Costa de Araújo - Publicado em 01/07/2009

Processual Penal

• A inconstitucionalidade do artigo 456, §2º, da reforma do Código de Processo Penal ou a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição Federal
  Edson Vander da Assunção, Flavio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira - Publicado em 01/07/2009
• A intervenção do procurador do ente político no processo criminal na condição de assistente de acusação e a Lei Federal n. 11.719 de 20-06-2008
  Antônio José dos Reis Júnior - Publicado em 01/07/2009
• A necessária judicialização da prova oral – anotações ao artigo 155 do CPP
  Renato de Oliveira Furtado - Publicado em 01/07/2009
• A reforma do Código de Processo Penal
  Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/07/2009
• A reforma do Código de Processo Penal - Procedimentos
  Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/07/2009
• A reforma do Código de Processo Penal - Provas
  Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/07/2009
• A subversão principiológica do art. 156, I do Código de Processo Penal e sua necessária interpretação conforme a Constituição
  Diego Prezzi Santos - Publicado em 01/07/2009
• Agente provocador, agente infiltrado e o novo paradigma de processo penal
  Isaac Newton Belota Sabba Guimarães - Publicado em 01/07/2009
• O adventício da Lei n°11.464 e o direito à concessão de liberdade provisória no tráfico de entorpecentes
  Pedro Henrique Santana Pereira - Publicado em 01/07/2009
• O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal
  Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/07/2009
• O Ministério Público pode e deve investigar diretamente o cometimento de delitos criminais
  Karen Greice Pastore - Publicado em 01/06/2009
• O Processo Penal é um direito constitucional aplicado?
  Ana Paula Soares da Silva de Castro - Publicado em 01/07/2009
• O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias – O novo art. 222-a do Código de Processo Penal
  Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/07/2009

Sociologia

• Teoria e prática democrática: Breves considerações
  Roberto Carlos Simões Galvão - Publicado em 01/07/2009

Trabalho

• As fontes de custeio sindical para o representante comercial
  Aarão Miranda da Silva, Antonio Carlos Sá Lopes - Publicado em 01/07/2009
• Direito do Trabalho e inclusão
  Francisco Rossal de Araújo, Luiz Alberto de Vargas, Maria Helena Mallmann, Ricardo Carvalho Fraga - Publicado em 01/07/2009
• O direito e a liberdade de trabalho nas relações de emprego protegidas pelo Estado
  Eduardo Antonio Temponi Lebre - Publicado em 01/07/2009
• O Estado e a reforma do Direito do Trabalho na atual conjuntura de uma economia de mercado
  Eduardo Antonio Temponi Lebre - Publicado em 01/07/2009

Tributário

• A Lei 11.941/09 e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores
  Leonardo Pessoa - Publicado em 01/07/2009
• Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei 11.941/09
  Leonardo Pessoa - Publicado em 01/07/2009
• Decadência tributária. Controvérsia quanto aos prazos inicial e final e a desejável alteração dos dispositivos do Código Tributário Nacional
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• Fatos geradores confrontantes
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009
• ITBI – Não incidência na transmissão à pessoa jurídica em realização de capital
  Paulo Airton Albuquerque Filho - Publicado em 01/07/2009
• O método da proporcionalidade como melhor forma de arrecadação tributária em face da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas da Lei 8.821/89 do estado do Rio Grande do Sul
  Dartagnan Limberger Costa - Publicado em 01/07/2009
• O princípio da isonomia tributária no direito brasileiro
  Rodrigo Aiache Cordeiro - Publicado em 01/07/2009
• Parecer: ISS - Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo
  Kiyoshi Harada - Publicado em 01/07/2009

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