A notícia sobre um garoto de 16 anos que confessou o assassinato de 12 pessoas reacendeu a discussão. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente divide opiniões.
A notícia sobre o garoto de 16 anos que confessou o assassinato de 12 pessoas reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal, o aumento no tempo da medida socioeducativa de internação e a transformação do ato infracional em antecedente criminal – todos assuntos que tramitam no Congresso Nacional. Em editorial, o jornal O Globo afirmou destacou essas medidas – juntas ou isoladamente – devem seriam aprovadas para conter a “participação dos protegidos pelo ECA na criminalidade”. Já o Zero Hora afirma que “apesar da qualidade jurídico-social do texto, ele (o ECA) não foi feito para proteger criminosos da justa responsabilização. Seu objetivo é, isto sim, assegurar aos jovens em conflito com a lei o direito à ressocialização”. O periódico frisou ainda que “até mesmo os especialistas no assunto reconhecem que o País não possui unidades especiais de tratamento para jovens com comprometimento patológico. Por isso, os legisladores devem incluir no debate sobre maioridade penal a obrigação do Estado de oferecer instalações prisionais e cuidados específicos para adolescentes de difícil recuperação”. Um grupo de magistrados gaúchos defende uma proposta alternativa, que endureceria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sem alterar a maioridade penal. Pelo projeto alternativo, a punição máxima imposta aos infratores deixaria de ser limitada a três anos de internação. Em vez disso, a medida socioeducativa seria definida pelo juiz em sua sentença, avaliando caso a caso. O tempo máximo seria cinco anos. Para o juiz da Infância e da Juventude de Santo Ângelo, João Batista Saraiva, a idéia de um internamento mais prolongado seria a melhor saída. “Talvez adolescentes assim (violentos) devam ficar mais tempo internados para que sejam acompanhados e tratados”, afirma. Já a vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Kátia Tavares acredita “a solução mágica não está na redução da idade da responsabilidade penal, mas sim na redistribuição de investimentos para formar decentemente e com educação pública, gratuita, republicana e universal o jovem brasileiro”.
Nota ANDI – Tanto a redução da maioridade quanto o aumento no prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais considerados hediondos, bem como o estabelecimento de antecedentes criminais para pessoas nesta faixa etária significam um retrocesso na garantia dos direitos da infância e da adolescência no País. Segundo o procurador de justiça aposentado Wanderlino Nogueira, consultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), os defensores dessas propostas se baseiam em um argumento falacioso: o de que essas medidas reduziriam o índice de violência. A Secretaria Especial de Direitos Humanos estima que os atos infracionais cometidos por garotos e garotas dos 12 aos 18 anos respondam apenas por cerca de menos de 4% da criminalidade em geral no Brasil. Além disso, delitos mais graves, como o caso do adolescente de 16 anos que, novamente, trouxe à tona essa discussão são exceção. Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por exemplo, mostra que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no estado. “Os defensores destas modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente estão distorcendo a realidade em torno da responsabilização penal dos adolescentes. Eles estão tentando justificar o endurecimento da punição com a promessa de redução da violência. E isso não vai acontecer”, diz Nogueira.
Fonte: Comunidade Segura, 01/04/2008.
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