Representantes das principais empresas jornalísticas do país defenderam nesta terça-feira a revogação definitiva da Lei de Imprensa durante os debates da 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada na Câmara. Artigos da lei que trata sobre o setor foram suspensos em fevereiro por uma decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na abertura da Conferência, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a Casa iria iniciar o debate sobre uma nova Lei de Imprensa, mas não confirmou quando as discussões devem começar.
- A atividade das empresas jornalísticas continua limitada por uma lei autoritária do regime militar. Uma legislação de imprensa democrática deveria abolir a censura prévia, mesmo quando exercida por magistrados, como tem ocorrido entre nós - disse o presidente do Grupo Folha, Luís Frias.
O vice-presidente das Organizações Globo João Roberto Marinho criticou a aplicação de indenizações exorbitantes por supostos crimes de opinião:
- Por vezes, (essas indenizações) visam não a reparar o erro, mas a enriquecer o ofendido.
Também falaram Júlio Cesar Mesquita, do Grupo Estado, e Roberto Civita, da Editora Abril.
Miro propõe proibir agentes públicos de processar jornalistas
Autor da ação que pede a revogação definitiva da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou nesta terça-feira duas propostas ainda mais contundentes para tentar garantir a liberdade de imprensa. Em palestra na conferência defendeu a abolição de qualquer tipo de lei que regule a atividade de jornais e revistas, e a proibição de que agentes públicos processem jornalistas em seu exercício profissional.
- Eu insisto que não podemos ter lei de nenhuma espécie. Se não, é fácil: você tira o rótulo de Lei de Imprensa e aprova qualquer coisa contra a liberdade. Vou me opor nos tribunais à tramitação de qualquer lei dessa espécie - prometeu o deputado.
Miro Teixeira condenou as autoridades que processam jornalistas em busca de indenizações milionárias por supostos delitos de opinião. Ele defendeu que agentes públicos de qualquer espécie sejam impedidos de alegar dano moral em ações contra repórteres e editores.
- Não pode haver pedido de indenização por parte de atores da vida pública. Isso não inclui apenas os portadores de mandato e os concursados, mas também os líderes religiosos e classistas. Tudo o que disser respeito ao interesse público não pode ter um guarda-chuva legal para ocultar, intimidar e impedir investigações - afirmou Miro.
O deputado também criticou os pedidos de direito de resposta que obrigam os veículos de comunicação a publicar extensas sentenças judiciais em suas páginas. Para o pedetista, quem se julga ofendido pela imprensa deveria convocar entrevistas coletivas e disputar espaço no noticiário para se defender.
Dois meses após conseguir a suspensão temporária de parte da Lei de Imprensa, Miro Teixeira se declarou confiante na revogação definitiva do texto, e disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal levará mais 60 dias para julgar a causa em plenário.
O deputado pedetista antecipou parte do discurso que fará na tribuna da Corte. Ele vai citar o julgamento histórico de 1964 em que a Suprema Corte americana deu ganho de causa ao jornal "New York Times" contra L.B. Sullivan, então chefe de polícia do Alabama. A decisão dos juízes americanos permitiu que a imprensa noticiasse livremente a repressão policial durante a luta por direitos civis liderada por Martin Luther King. O desfecho do caso fixou as normas seguidas até hoje pela Justiça americana ao analisar ações por injúria e difamação.
Chinaglia defende nova lei
Também foi defendida, pelo representante da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), a criação de uma lei de acesso a informações públicas no país. Discursaram ainda Arlindo Chinaglia e o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Chinaglia propôs uma nova Lei de Imprensa.
- Vamos fazer esse debate de maneira pública e, evidentemente, o Plenário será soberano. Aquilo que qualquer Plenário de qualquer parte do mundo vier a decidir é a expressão da vontade popular - destacou Chinaglia.
Segundo o presidente da Câmara, a análise da nova Lei de Imprensa será feita com base no direito do cidadão de ser bem informado, que deve ser "o fio condutor que nutre (tanto) a própria imprensa quanto o Parlamento". De acordo com o presidente da Câmara, o debate ocorrerá "à luz dos direitos humanos, à luz da ampliação daquilo que é absolutamente inegociável, que é o direito à informação, o direito à liberdade de expressão".
Chinaglia disse ainda que a Lei de Imprensa atual (Lei nº 5.250, de 1967) se tornou anacrônica. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), com base em uma ação ajuizada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), suspendeu no último mês, por meio de liminar parcial, 22 dispositivos da Lei de Imprensa em vigor. Com isso, foi suspenso o andamento de processos até o julgamento do mérito da ação.
Garibaldi Alves reconheceu que a imprensa tem cumprido seu papel de forma mais eficiente que o Congresso. Ele fez um apelo para que os parlamentares retomem a sintonia com a opinião pública demonstrada em momentos históricos como a campanha das Diretas-Já e a convocação da Assembléia Constituinte de 1988.
- Hoje essa cumplicidade está comprometida, porque a imprensa parte na frente e o Parlamento fica, vacilante, atrás.
O Globo Online, 30/04/2008.
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