Audiência de custódia é o resgate de uma minoria, diz presidente do CNJ

Ao participar, nesta sexta-feira (21/8) em Fortaleza, da adesão do estado do Ceará ao projeto Audiência de Custódia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a implantação das audiências representa o resgate de uma minoria historicamente “relegada ao esquecimento”.

“São cidadãos temporariamente privados da sua liberdade, mas apenas disso, porque, pela Constituição Federal, conservam todos os direitos que os demais cidadãos têm”, disse o ministro. “Cabe então ao Judiciário resgatar do completo abandono essa minoria e dar-lhes a proteção constitucional que merecem”, complementou.

Para o ministro Lewandowski, o país tem avançado muito na área de direitos humanos, não apenas na teoria, mas também no aspecto prático. “Este é um projeto importante porque representa um salto civilizatório extremamente significativo para o país”, afirmou o ministro.

Ele lembrou que o Brasil é o país que tem a quarta maior população prisional do mundo, com cerca de 600 mil presos, e que aproximadamente 40% deles são provisórios. “São 240 mil presos que ficam em média seis meses detidos sem se confrontarem com um juiz, como é seu direito constitucional, e correm o risco não só de sofrer diversos tipos de violência, mas também de serem cooptados por organizações criminosas”, explicou.

O projeto do CNJ, já adotado por doze estados da federação, busca garantir a apresentação de todos os presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Na audiência, da qual participam também um membro do Ministério Público e a defesa do preso ou um representante da Defensoria Pública, o juiz pode avaliar a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas cautelares até o julgamento do processo. Com isso, é possível evitar prisões provisórias desnecessárias e até detectar possíveis ocorrências de torturas ou maus-tratos aos presos.

“O objetivo do projeto vai muito além de uma providência processual, pois valoriza a importância da garantia do primado da dignidade da pessoa humana, que deve ser a preocupação fundamental do Poder Judiciário”, afirmou a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Martins do Vale, que participou da cerimônia de assinatura dos termos de cooperação que marcam a entrada do estado no projeto.

O evento foi realizado no Palácio da Justiça e contou ainda com a participação do governador Camilo Santana, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo Filho e Napoleão Nunes Maia, do corregedor-geral de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, dos secretários de Estado da Justiça, Hélio leitão, e da Segurança, Delci Teixeira, do procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, do vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic, e do jurista Paulo Bonavides, um dos maiores constitucionalistas do país.

Em seu discurso, o presidente do CNJ também agradeceu a colaboração do governo estadual, pois, segundo o ministro, trata-se um de parceiro importante para que a iniciativa tenha sucesso. “O papel do Executivo é fundamental, pois há a questão do transporte dos presos, então é preciso ter viaturas à disposição, escoltas policiais, enfim, toda uma infraestrutura material”, explicou.

Ao final da cerimônia, Ricardo Lewandowski foi homenageado com a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, concedida a cada dois anos pelo TJCE a até quatro personalidades que, por sua atuação profissional, científica ou política, tenham prestado relevantes serviços ou contribuição à causa da Justiça ou aos interesses da comunidade cearense. “A contribuição de vossa excelência com a implantação das audiências de custódia é a comprovação de seu compromisso com um Judiciário preocupado com as questões sociais e com a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana”, declarou a presidente do TJCE.

Após o evento no Palácio da Justiça, o ministro seguiu para o Palácio da Abolição, sede do governo do estado, onde participou da assinatura dos termos de cooperação técnica entre o CNJ, o governo do Ceará e o IDDD para implementação das audiências de custódia no estado. No local, também foi agraciado com a Medalha do Mérito Cearense, concedida pelo governo, e com a Medalha do Mérito Parlamentar Plenário Treze de Maio, oferecida pelo Legislativo cearense.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias. 22/08/2015.