TJGO cria figura do juiz de garantias para Audiência de Custódia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, elogiou, nesta segunda-feira (10/8), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de transformar a competência do 2º juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar de Oliveira Sá Neto, para que ele atue exclusivamente com as audiências de custódia e questões pré-processuais.

“Em Goiás temos uma nuance um pouco diferenciada; na medida em que nós atribuímos essa função a um determinado juiz nós estamos criando um juiz de garantias. Ou seja, nós estamos designando um juiz especialmente para ser o tutor dos direitos e garantias fundamentais da cidadania que estão elencados em nossa Constituição Federal, que, aliás, é uma das mais avançadas do mundo nesses termos”, afirmou o ministro na solenidade de adesão do estado de Goiás ao projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça.

O projeto prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz em um prazo de 24 horas, conforme tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O contato pessoal do magistrado com o preso, conforme a concepção das audiências de custódia, permite a verificação das circunstâncias da prisão em flagrante, o perfil social do custodiado, a gravidade do crime que lhe é imputado e possíveis antecedentes criminais. Isso permite ao juiz decidir se o acusado poderá ou não responder ao processo em liberdade.

A adesão de Goiás ao projeto foi formalizada pela assinatura de dois documentos. O primeiro foi um termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto em escala nacional. O segundo documento foi um Termo de Cooperação Técnica entre o TJGO, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do estado e a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), voltado para a implantação do projeto em nível local.

Além do ministro, a solenidade contou com a presença do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, do governador do estado, Marconi Perillo, e outras autoridades.

A criação da figura do juiz de garantias em Goiás foi formalizada por meio de resolução aprovada pelo Plenário do TJGO. A medida, da mesma forma que as audiências de custódia, atende à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Além disso, com a iniciativa, os demais juízes criminais do TJGO deixam de receber demandas pré-processuais, o que contribui para a celeridade da prestação jurisdicional como um todo.

O primeiro juiz de garantias do TJGO, Oscar de Oliveira Sá Neto, foi o responsável pela condução da audiência de custódia inaugural no estado, realizada nesta segunda-feira na presença do ministro Lewandoswki. Na audiência, um homem preso em flagrante acusado de ameaça foi apresentado ao magistrado em menos de 24 horas após sua prisão em flagrante.

Após a audiência, o presidente do CNJ e do STF concedeu entrevista à imprensa e reiterou a importância do projeto não só para a garantia da dignidade da pessoa presa, mas também para a economia dos estados e da União. A estimativa do ministro é de uma economia anual de R$ 4,3 bilhões.

Ele tomou como base o índice médio de liberdades provisórias concedidas nos estados onde o projeto do Conselho já é executado (50%), a estimativa de que até o fim do ano 120 mil pessoas recebam esse benefício e o custo mensal de um preso para os cofres públicos (R$ 3 mil). No caso específico de Goiás, onde é registrada uma média de 16 mil prisões em flagrante por ano, a previsão do ministro é de uma economia de R$ 150 milhões anuais.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias