Contrato custava cerca de R$ 4 milhões a mais para os cofres públicos do estado, antes da auditoria
Durante coletiva de imprensa, desta quarta-feira (19) o secretário-controlador geral do estado, Ciro Rodolpho, revelou que estado pagou por caixa de tornozeleiras eletrônicas, que não estavam sendo usadas em Mato Grosso. A empresa teria ganhado com o esquema R$ 2,7 milhões somente no primeiro quadrimestre de 2015. Com a descoberta das cobranças irregulares o governo economizou R$ 1,3 milhão e deve abrir processo administrativo para recuperar as cobranças indevidas.
Segundo disse o secretário-controlador, o contrato firmado de R$ 6,4 milhões por ano, previa o pagamento para a manutenção das tornozeleiras ativas e instaladas nos reeducandos do estado. “O que foi acertado foi a remuneração por tornozeleiras ativadas e efetivamente instaladas. Contudo as tornozeleiras foram pagas por unidade, ou seja, foi fornecida uma caixa que não estava sendo usada e não era para pagar pela caixa e sim por cada uma que estava sendo utilizada”, explicou Ciro.
Conforme Ciro após a descoberta da fraude, o valor certo começou a ser repassado a empresa responsável e o restante que foi pago indevidamente será recuperado por meio de repactuação e processo administrativo. As medidas que tomamos é pagar o atual fornecedor da maneira correta, neste exercício R$ 1,4 milhão de economia garantida e o restante vamos fazer um processo administrativo para ter o abatimento do valor já pago”, explicou o secretário-controlador.
A informação foi descoberta após Pedro Taques (PSDB) ter solicitado as investigações no início do ano. Os equipamentos foram disponibilizados em outubro de 2014 pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) para o Sistema Judiciário.
As tornozeleiras
O monitoramento eletrônico diminui despesas para o Sistema Penitenciário (Sispen), pois em Mato Grosso um recuperando tem custo médio mensal de R$ 2.593,00, enquanto a locação das tornozeleiras custa R$ 214,50 por equipamento ao mês. Outro ponto positivo, também na área econômica, é a diminuição de custos com contratação de pessoal e ampliação de infraestrutura.
Em levantamento realizado em janeiro de 2015, Mato Grosso figurava no segundo lugar no ranking de entes federativos que tem a tornozeleira eletrônica como ferramenta de monitoramento, atrás apenas de Minas Gerais, que monitora 1,5 mil detentos dos 68 mil presos. Proporcionalmente, Mato Grosso ocupa o primeiro lugar. “O Estado conta com uma população carcerária de 10,1 mil recuperandos. Deste total, aproximadamente 10% - 1.104 – estão usando a tornozeleira eletrônica”, informa o secretário Adjunto de Administração Penitenciária, cel. PM Clarindo Alves de Castro.
Regras
No momento de colocação da tornozeleira o recuperando é formalmente informado sobre as obrigações que deve cumprir como não retirar, danificar ou deixar de carregar a tornozeleira, e cumprir a área de perímetro, datas, horários fixados para deslocamento, ou qualquer ordem do juiz de Execução Penal, além de obedecer imediatamente as ordens enviadas pela central de monitoramento. Essas ações são amparadas na Lei n° 12.258, de 15 de junho de 2010.
Em caso de violação comprovada dos deveres previstos, a critério do juiz da execução, pode ocorrer a regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária ou a revogação da prisão domiciliar. Apenas na Baixada Cuiabana 48 pessoas que descumpriram as normas de utilização da tornozeleira foram recapturados pelo Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE).
A indicação do uso do aparelho parte do Judiciário, que identifica ou não o potencial beneficiário. Em casos como o da Lei Maria da Penha, se o agressor desrespeitar a distância mínima da vítima, que dispõe de um aparelho semelhante a um celular e que tem um dispositivo denominado botão do pânico, a tornozeleira e este aparelho auxiliar emitem sinal e funcionários da central alertam a Polícia Militar.
Estrutura
O Centro de Monitoramento das Tornozeleiras Eletrônicas funciona no prédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e executa suas ações em conjunto com o Centro Integrado de Operações Policiais (Ciosp). Os 20 servidores, divididos entre funcionários públicos da Sejudh e privados da empresa responsável pelo sistema, trabalham em sistema de plantão, em turnos de seis horas.
O Centro é munido de quatro computadores e dois telões e conta com o apoio tecnológico do Centro Integrado de Controle Comando Regional (CICCR). A empresa responsável pela tecnologia atua em 11 estados brasileiros.
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