Pensando o Direito - Volume 32 – Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais

• Volume 32 – Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais

  DIREITO GV – Fundação Getúlio Vargas

  Coordenadora: Maíra Rocha Machado

  A pesquisa analisou 100 projetos de lei que tramitaram na Câmara dos Deputados entre 1988 e 2006, com o objetivo de conhecer mais sobre o conteúdo das propostas e as justificativas apresentadas. Nos 100 projetos de lei analisados, o estudo encontrou 531 propostas de criação de novos crimes e 837 referentes à criação de alguma punição (fosse por meio de prisão, multa ou outra forma de sanção). Nenhuma proposta sugeria a descriminalização de condutas e ou a despenalização. Os pesquisadores entenderam que os dados do estudo confirmam a hipótese de que as propostas legislativas são majoritariamente voltadas para o aumento de penas prisionais. Proposições que contemplem medidas alternativas ou multas são praticamente inexistentes.
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