O governador Teotonio Vilela Filho instituiu o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETP/AL). O decreto está publicado na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Estado. Vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos, o órgão colegiado, de caráter deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Compete ao CETP/AL propor as diretrizes que devem nortear a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como propor ações para o desenvolvimento e consolidação da Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado, além de elaborar o Plano Estadual da Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que conterá, dentre outros aspectos, as estratégias, ações, metas quantitativas para os resultados, produtos, atividades e cronogramas, estimativas de recursos e formas de organização, funcionamento, avaliação e controle de sua execução.
O Comitê tem ainda a incumbência de promover e aprimorar a inter-relação com organizações governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, para a ampliação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas; propor instrumentos normativos que possibilitem apoiar e fortalecer as atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Alagoas (NETP/AL); realizar e estimular estudos e pesquisas em torno do tráfico de pessoas, apresentando sugestões para elaboração de políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas; e expedir recomendações ou outras providências administrativas a instituições públicas e privadas referentes ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.
O CETP/AL será composto por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos, sendo um titular e um suplente da: Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário; Secretaria de Estado daAssistência e Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado da Defesa Social; Secretaria de Estado da Educação e do Esporte; Secretaria de Estado da Gestão Pública; Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional; e Secretaria de Estado do Turismo.
São convidados permanentes para integrarem o CETP/AL, com as mesmas prerrogativas dos demais membros, dois representantes, sendo um titular e um suplente, indicados pelas seguintes instituições: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal de Justiça do Estado; Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Polícias Federal eRodoviária Federal; e Defensorias Públicas da União e do Estado.
Além de representantes do segmento governamental, o CETP/AL contará com a participação de representantes do segmento não governamental que atuem no enfrentamento do tráfico de pessoas, escolhidos após seleção pública, por procedimento a ser mais bem definido em Resolução da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
por Agência Alagoas
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