Pensando o direito - Medidas assecuratórias no processo penal

• Volume 25 – Medidas assecuratórias no processo penal

  FGV – Escola de Direito do Rio de Janeiro

  Coordenador: Thiago Bottino do Amaral

  
  

  A pesquisa avalia a forma de aplicação pelo Poder Judiciário de medidas assecuratórias previstas sobretudo a partir das reformas do Código de Processo Penal brasileiro. A partir da pesquisa empírica de processos criminais, a equipe analisa a forma de avalia de avaliação e decisão proferida em relação a temas como: inversão do ônus da prova; existência de periculum in mora para se fazer a aplicação de medidas assecuratórias patrimoniais; prazo máximo para a constrição patrimonial previsto em lei; identificação de “indícios veementes” e de “indícios suficientes” em casos relacionados ao seqüestro de bens. Avalia ainda a eficácia das medidas segundo sua aplicação pelos juízes, e a eficácia da ação civil ex delicto prevista no art. 387, IV, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.719/2008.

  A pesquisa traz uma série de propostas que buscam a simplificação dos procedimentos, a criação de mecanismos que impeçam que o transcurso do tempo desvalorize os bens (tornando inócuas as medidas assecuratórias atuais), e a compatibilização do sistema interno de medidas assecuratórias com sistemas internacionais.
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