A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável a ação da Anadep, que questiona as normas catarinenses que tratam do convênio do governo do estado com a OAB-SC, em substituição à Defensoria Pública de Santa Catarina.
De acordo com a PGR, "o legislativo catarinense contrariou a Constituição da República, ao dispor sobre a função institucional da Defensoria Pública, atribuindo aos advogados dativos, permanentemente, a atividade estatal de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos hipossuficientes. Ante o exposto, é o parecer pela procedência do pedido".
Por se tratar da última manifestação prevista em lei, o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, poderá apresentar seu voto e submeter a matéria a julgamento pelo Pleno do STF.
De acordo com o Diretor Legislativo da Anadep, Cristiano Heerdt, "não há mais como o Estado de Santa Catarina se furtar ao dever de criar a Defensoria Pública. São 23 anos de omissão constitucional e desrespeito com o cidadão carente do estado".
Com informações da Ascom da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
Clique aqui para ler a íntegra da manifestação da PGR.ADI 4.270
Clique aqui para ler a íntegra da manifestação da PGR.ADI 4.270
Nenhum comentário:
Postar um comentário