Implantada em agosto, a Patrulha do Som de Maringá apreendeu cerca de 50 veículos e dezenas de aparelhos de som automotivo nos primeiros dois meses de atividade. Mas agora, o grupo criado para dar conta das reclamações contra o barulho já não pode mais guinchar carros, nem arrancar os toca-CDs e alto-falantes de veículos flagrados com o volume acima do permitido.
O fim das apreensões foi definido por conta de um requerimento da promotora Elhanei Librelotto, do Juizado Especial Criminal de Maringá.
Ela enviou, mês passado, um ofício aos responsáveis pela patrulha, alertando que as abordagens devem respeitar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei de Contravenções Penais (LCP). Ambos os casos não preveem a apreensão de veículos ou aparelhos.
"O que pedi foi apenas que se respeitasse o artigo 42 da LCP e o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse tipo de abordagem estava resultando em abuso da autoridade policial", disse a promotora. "Não pedi para que parassem de trabalhar, mas que agissem dentro da lei."
O inciso III do artigo 42 da LCP, que trata do abuso por instrumentos sonoros, prevê a lavratura de um Termo Circunstanciado contra o responsável pelo barulho. A contravenção deve ser comprovada por meio do decibelímetro – e o autuado vai responder pelo caso no Juizado Especial Criminal. A pena pode variar entre prisão e multa.
No CTB, o artigo 228 prevê que o abuso de som é infração grave, com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira, além da retenção – e não apreensão – do veículo para que a situação seja regularizada. O ato de regularizar a situação pode ser interpretado como apenas o de se reduzir o volume do aparelho.
A única forma de se apreender um veículo que seja flagrado com o som acima do permitido, segundo a promotora, é no caso de pendências ou irregularidades na documentação do automóvel.
João Paulo Santos/29/8/11
Agentes de segurança retiram som de carro durante fiscalização; lei não diz nada sobre apreensões
Fiscalização
É a lei
"Esse tipo de abordagem
(com apreensões) estava
resultando em abuso da
autoridade policial"
Elhanei Librelotto
Promotora do Juizado
Especial Criminal
Segundo as autoridades, o fim das apreensões não significa que a patrulha vai reduzir o ritmo da fiscalização. "Nossas equipes continuam nas ruas, normalmente", disse o tenente Fábio José Ribeiro, da Polícia Ambiental.
A criação da patrulha foi definida em julho, durante uma reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Maringá – comissão que reúne representantes da prefeitura e da área de segurança pública. As ações começaram um mês depois, por meio de um trabalho conjunto entre Polícia Militar, Guarda Municipal e secretarias municipais dos Transportes, Meio Ambiente e Fazenda.
Para garantir maior eficácia, fiscais circulam pelas ruas sem uniforme, em veículos descaracterizados, e com um decibelímetro em punho.
O Diário do Norte do Paraná.
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