O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou resolução que recomenda aos departamentos penitenciários estaduais ou órgãos congêneres que seja assegurado o direito à visita íntima à pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.
A iniciativa leva em consideração que a visita íntima é um direito constitucionalmente assegurado à pessoa presa. Dessa forma, a resolução reforça as diretrizes do atual Plano de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe que as diferenças devem ser respeitadas para gerar igualdade de direitos e que as condições sexuais devem ser consideradas inclusive no campo criminal e penitenciário, garantindo visita intima à população carcerária LGBT.
Para acessar a resolução clique aqui
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