O Conselho Nacional de Justiça quer ampliar as possibilidades de uso da fiança e conferir maior eficácia às sentenças de primeiro grau. As propostas estão no plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal, em consulta pública no site do órgão até o dia 18. O plano uniformiza procedimentos e etapas processuais nas varas e altera o Código de Processo Penal. As propostas de mudanças na legislação foram, inclusive, enviadas ao
Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei que altera o CPP.
Fonte: Última Instância
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