Jurisprudência: Penal. Porte ilegal de munição de arma de fogo (art. 14, L. 10.826/03). Impossibilidade de disparo. Atipicidade.

“Se o réu foi flagrado portando apenas um projétil, sem a possibilidade de de­fla­grá-lo, inexiste lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado, razão pela qual, por atipicidade da conduta, a absolvição é medida que se impõe” (TJMS - 2ª T. - AP 2008.004700-2 - rel. Romero Osme Dias Lopes - j. 29.9.2008 - DOE 22.10.2008).