Conclusões de um estudo da Universidade do Minho que avaliou os processos entre 2007 e 2013
Menos de 1% dos processos iniciados em Portugal por tráfico de pessoas, entre 2007 e 2013, resultaram em condenação e cerca de 70% foram arquivados, revela um estudo da Universidade do Minho divulgado esta quinta-feira.
O Estudo de avaliação da tramitação criminal do crime de Tráfico de Pessoas, apresentado no seminário internacional "Novos (velhos?) desafios no combate ao Tráfico de Seres Humanos", que está a decorrer em Lisboa, visou analisar os fatores que contribuem para as reduzidas taxas de condenação por tráfico de pessoas, uma realidade internacional.
Foram analisados os fatores que contribuíram para os casos em que houve condenação, arquivamento e condenação por crimes conexos com base em dois estudos, um de análise documental de processos judiciais e outro baseado no discurso dos magistrados e dos órgãos de polícia criminal, explicou à agência Lusa a investigadora Marlene Matos.
De 328 processos, 234 foram arquivados
No primeiro estudo foram identificados 328 processos judiciais de tráfico de pessoas, entre 2007 e 2013, dos quais 234 (71%) foram arquivados e 94 (29%) resultaram na condenação por crimes conexos.
“Ao nível da tramitação criminal, a maioria dos processos que se inicia em Portugal por tráfico de pessoas não resulta em condenação”, lamentou a investigadora.
Para identificar as dificuldades associadas aos processos de investigação criminal, os investigadores inquiriram 13 magistrados e cinco órgãos de polícia criminal, tendo concluído através dos seus discursos que há “quatro grandes áreas” que contribuem para a baixa condenação, com a legislação a surgir em primeiro lugar.
“Há um reconhecimento que a legislação atual é bastante inclusiva e bastante abrangente, que está de acordo com as recomendações internacionais, mas continua a suscitar dificuldades, nomeadamente na competição aparente com crimes conexos”, disse Marlene Matos.
Deu como exemplo o facto de “as fronteiras entre o tráfico humano, o lenocínio e o auxílio à imigração ilegal serem muito ambíguas”, tornando difícil o seu reconhecimento.
Os inquiridos também apontam a necessidade de diminuir as redundâncias existentes lei e de haver “mais meios de prova capazes” para um “desfecho bem-sucedido” dos casos.
Investigadores defendem mais formação da PJ e do SEF
Defendem também uma maior formação dos profissionais de justiça” e das forças de segurança que atuam nesta área (PJ e SEF) e “uma maior proteção às vítimas”.
“É muito notório nos dois estudos que essa proteção não está a ser feita da forma como recomendam os documentos internacionais, nomeadamente o GRETA, publicado em 2013”, salientou a investigadora.
Para Marlene Matos, “a proteção às vítimas tem de ser maior, mais eficiente e mais capaz” para que possam participar nos “processos de tramitação criminal de forma segura”.
Portugal fez “um grande caminho nos últimos cinco anos”, tendo havido novas condenações por tráfico em 2014, “mas ainda há muito a limar” ao nível da execução da legislação em vigor, dos meios operacionais, da prevenção, da punição dos traficantes e da formação dos magistrados e das forças de segurança, concluiu, nas declarações à Lusa.
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