“É preciso descriminalizar o usuário e construir uma política antidrogas racional que não o penalize”. A avaliação é do criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, autor do livro Porte de Drogas para uso próprio e o STF, que será lançado próxima segunda-feira (22), na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
A publicação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que aborda a criminalização do usuário e a pena de privação de liberdade. O assunto é discutido no Supremo Tribunal Federal por meio de um Recurso Extraordinário (RE 635.659).
No caso, um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão deve impactar outros processos em todo o país. Ainda seria preciso estabelecer regras sobre produção, venda e a quantidade que configura “uso pessoal”.
O ministro Gilmar Mendes, relator, liberou seu voto nesta quinta-feira (18/6), mas a questão só será julgada no segundo semestre. Parte dos ministros do Supremo ainda não estudou detalhadamente o assunto, que é complexo.
A discussão opõe o Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo, mas despertou o interesse de diversas entidades, que ingressaram no processo como amici curiae (amigos da corte). Bottini, que também é colunista da ConJur, é o representante da ONG Viva Rio e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD).
Também estão envolvidos com o julgamento o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup); o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); a Conectas Direitos Humanos; o Instituto Sou da Paz; o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; e a Pastoral Carcerária.
Lançamento
Bottini participará do debate no lançamento, às 10h, na próxima segunda-feira, com o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Cristiano Maronna; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro; a presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Lusmarina Campos Garcia e o diretor-executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes.
Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015.
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