Ação garante que presos em flagrante sejam apresentados em juízo no prazo máximo de 24 horas.
A partir do mês de julho, pessoas presas em flagrante poderão cumprir penas alternativas a partir das Audiências de Custódia, uma iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que passarão a ocorrer no Estado de Roraima. A informação é do secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Josué Filho, que espera com isso evitar a superlotação do sistema prisional.
A Audiência de Custódia garante que presos em flagrante sejam apresentados em juízo no prazo máximo de 24 horas. Além do juiz, participarão da audiência um promotor e um defensor público ou advogado. Imediatamente após a sessão, o magistrado decidirá sobre a legalidade da prisão, a necessidade de manter a pessoa presa ou a possibilidade de impor medidas alternativas.
Para a efetivação do Projeto e definição de ações em Roraima, representantes do Tribunal de Justiça de Roraima, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Segurança Pública estiveram reunidos com o secretário da Sejuc.
“Realizamos reuniões técnicas para avaliar os recursos que serão utilizados. Estamos em contato permanente com o Tribunal de Justiça do Estado e a partir da assinatura do convênio, as audiências serão iniciadas de imediato em local específico, de forma que possamos possibilitar a alternativa de pena para pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo”, declarou.
As penas alternativas serão acompanhadas pela Central de acompanhamento de penas alternativas, a ser implantada no Estado. Conforme o secretário, cerca de 15 servidores, incluindo psicólogos e assistentes sociais atuarão na Central. Somente após a implantação da Central é que o Estado deverá iniciar o processo de monitoramento eletrônico por meio das tornozeleiras.
Ele explicou que a demora na aprovação do orçamento do Governo Federal ocasionou o atraso na aquisição das tornozeleiras para o Estado de Roraima. “Porém, até o mês de agosto estaremos com o monitoramento eletrônico funcionando no sistema prisional, desafogando as unidades e garantindo o cumprimento de pena conforme preconiza a Lei de Execuções Penais”, disse o secretário.
BV News. 11.06.2015.
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